91 - STJ. Tributário e processo civil. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 213/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do disposto Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 18 impede o conhecimento do apelo especial no particular. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Encontra óbice ao conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Desatendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)