DOC. 205.2904.5000.9800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Prequestionamento da matéria. Ausente. Súmula 282/STF. Prescrição. Afastada. Provas dos autos. Revaloração da prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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