STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Não conhecimento do writ.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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