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DOC. 230.4190.9934.2357

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte.

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