STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifi ca no caso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito