DOC. 157.0443.2000.3600

STF. Direito processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Seleção pública adicional de insalubridade. Inexistência de Lei municipal autorizadora. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 22/01/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF.

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