Embargos Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.4353.4003.1800

1 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao , segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, ta... ()

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Doc. 137.8102.9000.3600

2 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao , segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, ta... ()

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Doc. 148.0310.6004.5600

3 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Juros de mora. Condenações contra a fazenda publica envolvendo verba remuneratória de servidor público. Embargos de declaração. Afastamento de qualquer contradição porventura existente no cálculo dos juros moratórios. Percentual de honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Recurso de embargos acolhido em parte. Unanimidade.

«1. O caso concreto trata de pagamento de valores remuneratórios para servidor público, com o objeito de atingir o salário mínimo à época. 2. A decisão vergastada demonstrou os critérios adotados pelos Tribunais, inclusive, por esta Corte, no tocante aos percentuais de juros de mora e sua evolução legislativa. 3. Restou evidenciado que, atualmente, três percentuais são aplicados no cálculo da mora envolvendo este tipo de condenação contra a Fazenda Pública: (a) percentual ... ()

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Doc. 1691.6801.5813.4700

4 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. 1692.3105.5196.4500

5 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. 142.3963.1000.5600

6 - STJ. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 542, § 3º. Prova pericial. Embargos de declaração. Acolhimento.

«I - Contendo o acórdão embargado omissão e erro material faz-se necessária a corrigenda. Primeiro, afastando a alegada inadmissibilidade do recurso especial por suposta aplicação da súmula 7/STJ, uma vez que o circunlóquio fático apresentado no acórdão recorrido viabiliza a demonstração de ofensa ao , não sendo necessário o reexame do conjunto fático probatório para tanto. II - Saneia-se também omissão apreciando o argumento de ofensa à regra da retenç... ()

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Doc. 1691.6801.5813.0700

7 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - RPV - Tema 792 do e. STF - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. 612.9265.9120.2320

8 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Tema 1177 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. 1692.3105.4156.9900

9 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Recurso improvido.

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Doc. 261.3603.9470.0271

10 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITOVIRTUAL/CORRELATO. JULGAMENTO DE ACORDO COM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71007054869. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 210.8050.5213.0636

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das honorários sucumbenciais à defensoria publica estadual. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo particular informando que não foram fixados honorários advocatícios na origem. 2 - Constatado o erro material consistente na condenação do Estado do Tocantins a pagar honorários recursais à sua Defensoria pública, faz-se necessária sua correção, razões pelas quais devem ser acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração 3 - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para excluir, da parte dispositiva do acórdão ... ()

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Doc. 1691.7945.3317.2000

12 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. 572.9922.6063.7148

13 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

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Doc. 860.1815.5799.1499

14 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

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Doc. 352.7474.0515.3555

15 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MÁXIMO DE 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 427.2180.7442.7081

16 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Embargos com finalidade modificativa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1101.1686.0890

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

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Doc. 560.2746.6566.3079

18 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIO SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 670.5823.2195.8653

19 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 771.5932.2873.8064

20 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado de São Paulo -Pedido de fixação de honorários ao ente público - Inaplicável arbitramento de honorários à recorrente que venceu a demanda - art. 55, caput, «segunda parte», da Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados.

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Doc. 941.0899.7472.2021

21 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU REDISCUSSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 442.5807.2898.5100

22 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão - Embargos acolhidos para sanar a contradição.

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Doc. 142.3963.1000.5500

23 - STJ. Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.

«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o , uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda... ()

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Doc. 142.3963.1000.5000

24 - STJ. Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela ). Preliminar de não conhecimento afastada. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. 3. Precedentes: REsp 1.009.059/DF, Rel. Min. H... ()

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Doc. 382.8890.7584.8381

25 - TJSP. Embargos de Declaração - Retificação da ementa e da folha de rosto - Embargos acolhidos para constar o provimento ao Recurso Inominado da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Doc. 660.5571.9108.8071

26 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de arbitramento reconhecida e fixação de critérios de juros e correção monetária -Embargos acolhidos para sanar as omissões.

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Doc. 863.1685.7439.6266

27 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. IUJ 71008695637. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 277.1966.3230.2572

28 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 705.9029.0837.8172

29 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA EMBARGANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.

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Doc. 329.1043.7680.9488

30 - TJSP. Embargos de Declaração - Autor/embargante que promoveu ação contra a Fazenda Pública Estadual, que logrou êxito em ver declarada sua ilegitimidade passiva - Necessidade de arbitramento de sucumbência em face do autor/embargante - Embargos não acolhidos.

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Doc. 730.1871.5021.6145

31 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 300.5654.1215.1517

32 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE REDENTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 487.4447.7506.5888

33 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IUJ 71007787237. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 558.6092.3660.0277

34 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da Fazenda Pública embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que já dispôs sobre os consectários legais como pleiteado pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 517.8466.1163.8523

35 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.

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Doc. 873.9623.7903.0176

36 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição entre a ementa que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao passo que no corpo constou desprovimento - Embargos acolhidos para retificação da ementa.

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Doc. 451.4120.6286.5156

37 - TJSP. Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.

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Doc. 104.0876.7187.9885

38 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORSAN. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DIREITO A LIGAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 431.3374.0695.0569

39 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão embargado que confirmou a obrigação da Fazenda Pública de pagar diferenças pretéritas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Omissão do acórdão quanto à limitação da condenação ao período entre a LCE 1197/2013 e a impetração do mandado de segurança em janeiro de 2014. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso inominado da Fazenda Pública limitando a condenação ao período

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Doc. 237.7809.4035.6382

40 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 378.4101.0488.0058

41 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Interno, diante de sua intempestividade. Pretensão de rediscussão do mérito. Ausentes vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada, motivo pelo qual os aclaratórios devem ser desacolhidos, pois ausentes as hipóteses previstas na forma da , combinado com o EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 277.7308.6286.1871

42 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 479.9082.4409.7672

43 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTORA AFIRMA QUE NÃO PARTICIPOU DE AUTOCOMPOSIÇÃO COM O RÉU. DECISÃO QUE SOMENTE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM NADA PREJUDICANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA ESCLARECER A OBSCURIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 593.1792.9231.6400

44 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 904.2932.6903.4283

45 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 371.8512.2958.5824

46 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ERRO MATERIAL NA EMENTA. VÍCIO SANADO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NA SENTENÇA CONFIRMADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. 142.3945.3000.5400

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Tramitação equivocada nos próprios autos. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

«1. Nos termos do , é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente/contador não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes: REsp 719.734/RN, Rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, DJ 26/09/2005; AgRg nos EDcl no REsp 479.851/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 18/08/2003; REsp 275.893/PI, Rel. Min. Garcia Vieira, P... ()

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Doc. 506.5937.8621.2806

48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS VEDADA PELO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 803.6372.9247.3467

49 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão embargado condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advocatícios. Porém, a parte agravada não constituiu advogado nem apresentou contra-razões ao recurso inominado. Contradição reconhecida. Embargos acolhidos para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

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Doc. 142.9450.0000.7300

50 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ... ()

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