TJSP. MULTA -
Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Execução provisória das «astreintes» - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Redução de seu montante - Não acolhimento - Quantia que deve de se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compelir a parte a efetivar a obrigação imposta, fazendo com que seu montante guarde relação com o direito violado - Impossibilidade, no entanto, de serem executados, provisoriamente, os honorários advocatícios e as custas processuais - Recurso parcialmente provido
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