DOC. 210.6091.0279.9480

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra norma de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Ordem de pagamento. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo recorrente contra ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás (e Estado de Goiás) consistente na alteração de «ato normativo que disciplina o cronograma orçamentário-financeiro da LOA de 2018 e, mais especificamente, revogou o dispositivo do Decreto 9.143/2018 que garantia aos servidores públicos perceberem suas remunerações e subsídios dentro do respectivo mês trabalhado».

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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