1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou: «Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob regime do , afirmou que a redação originária da não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser en... ()

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Doc. 221.1251.0600.7980

2 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Eles constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar a incidência da Súmula 283/STF na hipótese dos autos, especialmente porque o Tribunal de origem invocou norma legal expressa para concluir pelo arquivamento dos... ()

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Doc. 240.6240.9674.0277

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de recurso representativo de controvérsia. Tema 1.153/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.193/STJ: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na , às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo d... ()

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