1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.098/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019) . Aplicação retroativa em benefício do réu. (Im)possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.098/STJ - (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia.Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/6/2021 e finalizada em 8/6/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia 244/STJ.Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâm... ()

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Doc. 220.8291.2753.0694

2 - STJ. previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário - auxílio- acidente por acidente de trabalho, proposta pela parte ora agravante em desfavor do INSS, objetivando a condenação do ente público à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI,... ()

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