1. Início
  2. Jurisprudência

Número 1523744

+ de 3 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 162.7973.0007.7400

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.

«1. As Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5400.8000.0300

2 - STJ. Consumidor. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do CCB/2002 (CCB/2002, art. 205). Embargos de divergência providos.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 11.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 54... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0888.1277

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - Sobre as omissões ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)