1 - STJ. Processo civil e constitucional. Indenização por danos morais. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Controvérsia decidida sob fundamento exclusivamente constitucional. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, Lei 8.666/1993, art. 49, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB), CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 2.044, CCB/1916, art. 1.062. Ausência de prequestionamento. Juros moratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)