CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 2044º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.129.367 - PR - Rel.: Minª. Diva Malerbi - J. em 09/06/2016 - DJ 17/06/2016
Processo civil e constitucional. Indenização por danos morais. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Controvérsia decidida sob fundamento exclusivamente constitucional. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, Lei 8.666/1993, art. 49, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB), CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 2.044, CCB/1916, art. 1.062. Ausência de prequestionamento. Juros moratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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CCB/1916, art. 1.806 (dispositivo equivalente).