Número 1007271

1 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 968/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Direito previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Portaria MPS 204/2008 e alterações. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 24, XII, § 1º. CF/88, art. 40. CF/88, art. 84, IV - Emenda Constitucional 41/2003. Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II, III, IV. Lei 9.717/1998, art. 9º, I, II e parágrafo único. Lei 9.796/1999. Decreto 3.788/2001, art. 1º, I, II, III, IV e parágrafo único. Decreto 3.788/2001, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

2 - TJSP. Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

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3 - TJSP. Voto 1.714. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.     

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4 - TJSP. *Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência declarando a prescrição do débito, sem impedimento da cobrança extrajudicial da dívida prescrita - Recurso exclusivo da autora - Prescrição e inexigibilidade de débito declarada pela r. sentença - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Prescrição da dívida consumada - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade do débito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito - Obrigação natural - Dívida que somente poderia ser quitada voluntariamente pelo devedor (art. 882 do CC) - Precedentes do TJSP - Recurso negado.

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5 - TJSP. Apelação - Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Golpe da troca de cartão - Ação visando o cancelamento de transferências e compras realizadas após a troca do cartão do autor durante compra de água em estádio de futebol e indenização por supostos danos morais diante da falha no sistema de segurança do requerido - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade das operações financeiras - Apelo de ambas as partes - Inconformismo da parte ré injustificado - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das movimentações financeiras, limitando-se a contestar o feito defendendo que o prejuízo do autor decorreu da atuação de terceiros, que não houve falha na prestação do seu serviço e que os cartões que disponibiliza possuem chip e senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço do requerido, sobretudo diante do elevado valor de uma das transações, totalmente destoante do perfil do autor, e das dezenas de compras realizadas no mesmo dia e local, uma seguida da outra - Falha no sistema de segurança - Responsabilidade da instituição financeira consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Apelo do autor pleiteando a gratuidade da justiça e, no mérito, insistindo nos danos morais - Inconformismo justificado apenas em relação à gratuidade visto que o autor comprovou auferir rendimento mensal inferior a 3 salários mínimos - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada apenas em relação à gratuidade, mantida a procedência parcial da ação. Recurso do requerido improvido - Recurso do autor parcialmente provido

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6 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. I. CASO EM EXAME:

7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ICMS.

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8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

9 - TJSP. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR.

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10 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e não conheceu do recurso - Ausência de juntada de documentos quando requisitados - Agravo desprovido

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11 - TJSP. Justiça gratuita. Elementos fáticos retratados nos autos impõe a manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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12 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

13 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidora hipervulnerável. Termo de adesão assinado fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Eventual recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00, acrescidos de juros desde a data de assinatura do contrato e de correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos

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14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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15 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.