TJSP. Apelação - Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Golpe da troca de cartão - Ação visando o cancelamento de transferências e compras realizadas após a troca do cartão do autor durante compra de água em estádio de futebol e indenização por supostos danos morais diante da falha no sistema de segurança do requerido - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade das operações financeiras - Apelo de ambas as partes - Inconformismo da parte ré injustificado - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das movimentações financeiras, limitando-se a contestar o feito defendendo que o prejuízo do autor decorreu da atuação de terceiros, que não houve falha na prestação do seu serviço e que os cartões que disponibiliza possuem chip e senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço do requerido, sobretudo diante do elevado valor de uma das transações, totalmente destoante do perfil do autor, e das dezenas de compras realizadas no mesmo dia e local, uma seguida da outra - Falha no sistema de segurança - Responsabilidade da instituição financeira consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Apelo do autor pleiteando a gratuidade da justiça e, no mérito, insistindo nos danos morais - Inconformismo justificado apenas em relação à gratuidade visto que o autor comprovou auferir rendimento mensal inferior a 3 salários mínimos - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada apenas em relação à gratuidade, mantida a procedência parcial da ação. Recurso do requerido improvido - Recurso do autor parcialmente provido
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