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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.5080.2698.3327

81 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Importação. Classificação fiscal. (vitamina b2 — riboflavina). Microvit b2 supra 80. Preparação utilizada na alimentação de animais. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, em especial na prova pericial produzida, decidiu pela manutenção da classificação fiscal adotada pela União. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento... ()

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Doc. 240.5080.2530.3922

82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento antecipado de ICMS. Empresa optante pelo simples nacional. Alínea «b» do permissivo constitucional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Conquanto interposto o Recurso Especial com base na alínea «b» do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o modo pelo qual o acórdão hostilizado teria julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. A argumentação genérica, no ponto, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()

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Doc. 240.5080.2106.9927

83 - STJ. Processual civil e tributário. Refis-df 2020. Parcelamento. Intenção de redução do principal. Modalidade de compensação com precatórios. Impossibilidade. Previsão legal. Lei complementar do distrito federal 976/2020. Análise de Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quando o Tribunal de origem afirma que «por se tratar de adesão ao REFIS-DF 2020 na modalidade de compensação com precatórios, não há fundamento para a redução do débito principal na forma prevista no Lei Complementar 976/2020, art. 4º, I, devendo-se observar tão somente a redução de jur... ()

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Doc. 240.5080.2364.3173

84 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Alteração do julgado. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 118, e/STJ): «A presente execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2004 para cobrança de multa referente ao exercício de 2001. O despacho de citação foi assinado pelo juiz em 11/11/2004 (fl. 02). O mandado de citação, no entanto, foi expedido em 16/07/2007 (fls. 07), vindo a citação a ser efetivada em 01.10.2007 (fls. 09). Portanto, ao que se nota, a citação apenas se deu em 2007, haja vista a inquestionável demora dos meca... ()

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Doc. 240.5080.2504.5475

85 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Correção monetária. Tema 905/STJ.

1 - A hipótese dos autos trata de precatório complementar para cobrança de correção monetária, no qual o Tribunal entendeu ser aplicável o precedente proferido nos autos da ADI 4425, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de todos os precatórios expedidos até 25-3- 2015 e atualizados pela TR. 2 - O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF e a ADI Acórdão/STF, assim como o RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, considerou constitucional a incidência de juros de ... ()

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Doc. 240.5080.2986.2356

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Contribuição sindical na justiça trabalhista. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar minuciosamente a dinâmica dos atos processuais constritivos entre os d... ()

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Doc. 240.5080.2561.3978

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições destinadas a terceiros. Base de cálculo. Acórdão que indefere liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. 2 - Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, manifestando-se expressamente quanto ao tema relativo ao limite de vinte salários mínimos, previsto na Lei 6.950/1981, art. 4º. 3 - As parte ora agravantes, nas razões de Recurs... ()

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Doc. 240.5080.2589.8427

88 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade de rever o entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Indicação de Lei local. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF. Honorários. Sucumbência. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, sobre o enquadramento da irresignação da parte executada pela via administrativa como condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, implicaria reexame fático probatório dos autos, atraindo a Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A legislação estadual que versa sobre a matéria trazida aos autos não pode ser analisada por extrapolar a competência desta Corte, nos moldes da Súmula 280/STF (STF), aplicada por analogia. 3 - A mera in... ()

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Doc. 240.5080.2905.1855

89 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Essencialidade e relevância. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência.

1 - O Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 10; o CPC, art. 355, I, e a Lei 10.522/2002, art. 19, apontados como ofendidos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Desse modo, incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.... ()

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Doc. 240.5080.2623.8826

90 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, verifica-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «não está comprovada a presença de quaisquer dos requisitos que permitam a inclusão do Agravante e dos demais integrantes da cooperativa no polo passivo da lide sem a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica» - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 2 - A incidência da Súmula ... ()

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