Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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STJ

Tributário

Doc. 240.5080.2541.1222

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.

1 - Agravo Interno contra decisão de rejeição liminar dos Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 2 - O acórdão embargado expressamente mencionou que, na situação sob análise, o mesmo crédito tributário era objeto de controvérsia entre as partes em dois processos distintos: Execução Fiscal (e os correlatos Embargos do Devedor) e Ação Ordinária. A primeira demanda de iniciativa da Fazenda Pú... ()

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Doc. 240.5080.2366.9474

72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não caracterização. Tributo regularmente declarado e pago a destempo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 3 - O Tribunal de origem, após ampla aná... ()

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Doc. 240.5080.2567.3221

73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revendedor de combustíveis. Acórdão recorrido pela inexistência de direito a créditos de contribuição ao pis e Cofins. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Artigos de Lei cujas normas não servem à impugnação do fundamento adotado pelo órgão julgador. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No caso dos autos, considerado o fundamento adotado pelo órgão julgador a q... ()

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Doc. 240.5080.2784.5506

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Acórdão recorrido pela possibilidade. Conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Valor da dívida. Parcelamento. Abatimento de parcelas pagas. Verificação. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, det... ()

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Doc. 240.5080.2570.0451

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a Lei e com a pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Verificação, na via do especial, do valor atualizado da causa. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórd ão embargado. 3 - Na via do recurso especial, não há como se verificar se o valor atualizado... ()

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Doc. 240.5080.2506.9173

76 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de pré- executividade. Empresa em recuperação judicial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto... ()

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Doc. 240.5080.2575.9935

77 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. ICMS. Parcelamento. Condenação em honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Colegiado originário entendeu que, «no tocante à obrigação da embargante executada de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, a matéria em questão já foi discutida em outro recurso idêntico a este, inclusive envolvendo empresa do mesmo grupo empresarial. (...) É que o... ()

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Doc. 240.5080.2513.6567

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de valores. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Apreciação livre das provas. Convencimento do magistrado. CPC, art. 371. Questão que demanda reexame do acervo probatório e das regras contidas em contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município de São José dos Campos, com vistas à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão firmado entre as partes, ante a elevação da carga tributária incidente sobre insumo básico da operação (combustível diesel) sem a devida contabilização quando da concessão do reajuste tarifário nos anos de 2015 e 2017. 2 - Inexiste violação aos e CPC/2015... ()

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Doc. 240.5080.2999.3378

79 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Recurso Repetitivo, firmou a tese segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da con... ()

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Doc. 240.5080.2381.5223

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem justificou a inadmissão do Recurso Especial sob estas motivações: a) o acórdão recorrido estaria em consonância com a tese fixada para o Tema 104/STJ no que concerne à discussão acerca do cabimento de Exceção de Pré- Executividade; b) quanto ao pedido de suspensão da Execução Fiscal, não se demonstrou a excepcionalidade do caso; e c) os requisitos previs... ()

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