DOC. 240.1080.1750.7231

STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão da segurança a fim de que se garanta o direito de compensação integral dos saldos de prejuízo e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados, em razão da inconstitucionalidade da limitação de 30%imposta pelas Leis Federais 8.981/95 e 9.065/95. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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