DOC. 240.1080.1411.8371

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Tema 176 do STF. Re 593.824. Tarifas tust e tusd. Suspensão. Tema 986 do STJ. Cabimento. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente à incidência de TUSD e TUST sobre ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença, parcialmente modificada em remessa necessária, foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 11.517,50 (onze mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos).

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