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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: justa causa

Doc. 103.1674.7428.6800

91 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de furto. Demissão por justa causa. Reversão da demissão pela empresa para sem justa causa após verificada a ilegalidade. Inadmissibilidade. Verba devida. Fixação em 20 vezes o valor do último salário. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.»

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Doc. 103.1674.7484.7800

92 - TRT2. Demissão. Falta grave. Dispensa sem justa causa. Formalização posterior da dispensa por justa causa. Inadmissibilidade.

«Comunicada ao empregado a dispensa sem justa causa, não é lícito ao empregador, posteriormente, formalizar a dispensa por justa causa, notadamente se não há qualquer justificativa para a súbita alteração. Hipótese em que, ademais, não há prova segura da falta grava imputada ao empregado. Recurso do autor a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7487.6500

93 - TRT2. Justa causa. Demissão sem, ou, justa causa. Ônus da prova do empregador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, III.

«... A segunda reclamada afirma que a dispensa sem justa causa não deve ser presumida e sim provada. Está enganada. Pelo princípio da continuidade da relação de trabalho presume-se que o empregado tem interesse na manutenção do posto de trabalho. Alegações de pedido de demissão ou dispensa por justa causa é que constituem fatos modificativos e extintivos do direito, respectivamente, a serem provados pelo empregador. (CLT, art. 818, cc CPC/1973, art. 333, II). ...» (Juiz Antero Aran... ()

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Doc. 103.1674.7508.3900

94 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Embriaguez durante a jornada de trabalho. CLT, art. 482, «f». Interpretação literal. Impossibilidade.

«Para a caracterização da justa causa, incumbe ao reclamado produzir prova cabal da ocorrência de ilícito perpetrado pelo empregado e que ele foi suficiente para quebrar a confiança depositada no trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Segundo Maurício Godinho Delgado, «no caso de embriaguez em serviço, ela afeta diretamente o contrato de trabalho, sem dúvida. Em conformidade com a função do trabalhador (motorista ou segurança armado, por exemplo), esta afetação po... ()

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Doc. 103.3733.4001.1000

95 - TRT2. Justa causa comprovada. Desídia. Conceito. Faltas injustificadas. Reincidência. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 482, «e».

«... É sabido que a justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado e deve estar claramente demonstrada. Valentin Carrion, em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Saraiva, 1997, p. 370 (nota 8), ao comentar o art. 482, letra «e» conceitua a desídia da seguinte maneira: «8. Desídia (e). É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência; costuma-se caracterizar pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, aus... ()

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Doc. 136.2322.3000.9400

96 - TRT3. Dispensa por justa causa. Dano moral. Justa causa.

«Não comprovado que o ato da dispensa por justa causa teria sido divulgado pela reclamada ou que o autor teria sofrido constrangimentos ou abalos psíquicos capazes de justificar o deferimento do pleito indenizatório, não se há falar em indenização por dano moral. O fato de a dispensa por justa causa ter sido afastada em juízo também não tem o condão de autorizar o deferimento da indenização por danos morais.»

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Doc. 136.2504.1001.2700

97 - TRT3. Caracterização. Justa causa. Não configuração. Agressão fisica da esposa do reclamante a colega de trabalho. Ciência de relacionamento extra- conjugal.

«A dispensa por justa causa exige do empregador prova robusta de sua configuração (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818), pois pode trazer sérios reflexos na vida profissional do trabalhador, já que envolve prática de ato grave, doloso ou culposo, pelo empregado. "In casu", comprovou-se pelo contexto probatório que a agressão física, no local de trabalho, foi praticada pela esposa do reclamante, após ter conhecimento de relacionamento extra- conjugal de seu marido com colega de trabalho. O... ()

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Doc. 137.7952.6001.2900

98 - TST. DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA N° 296, I, DO TST.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário entendeu que o fato de a empresa, de forma antecipada, ter realizado a dispensa do autor por justa causa, em face de sua prisão em out... ()

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Doc. 137.8105.1000.6100

99 - TST. Justa causa.

«Os arestos colacionados são inservíveis, porque não indicam a fonte oficial de publicação bem como porque não partem das mesmas premissas fáticas consignadas na decisão recorrida (Súmulas 337, item I, letra. a- e 296, item I, desta Corte). A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com... ()

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Doc. 137.8105.1000.6200

100 - TST. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO.

«A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com verba pública. Na hipótese de condenação na indenização substitutiva, a obrigação é atribuída ao empregador, que deve arcar com as consequências do seu ato, praticado sem a observância das condições a ele inerentes. Hipótese de incidên... ()

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