Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJPR. Agravo de instrumento. Servidor público. Ação com pedido de reintegração em cargo público. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Decisão agravada que reconhece, de ofício, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação da demanda. Preliminar. Alegação de nulidade da decisão proferida durante a suspensão do processo. Inocorrência. Possibilidade de análise das questões urgentes e necessárias para a conservação do direito. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Mérito. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar questão de exoneração de servidor. Pleito de aplicação da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III que retira da competência dos Juizados da Fazenda Pública as causas que tenham como impugnação demissão imposta a servidor. Inaplicabilidade ao presente caso. Exoneração do servidor que ocorreu em face de sua aposentadoria pelo regime de RGPS e não por aplicação de pena. Institutos diferentes. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.

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2 - TJPR. Seguridade social. Apelações Cíveis. Ação previdenciária. Demanda julgada procedente. Insurgência. Preliminar: dialeticidade. Afastada. Mérito. Aposentadoria especial. Professor. Requisitos preenchidos. Tempo de serviço e idade efetivamente demonstrados. Teses adversas afastadas. Juros moratórios. Condenação não tributária. Cálculo de juros de mora a partir dos aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Correção monetária. Aplicação do índice correspondente à época até 25.03.2015, quando passará a incidir o índice IPCA-E, consoante decidido no RE 870.947. Honorários advocatícios. Fixação em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Apelo1 conhecido e não-provido. Apelo2 conhecido e não-provido.

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3 - TJPR. Seguridade social. Apelação cível. Ação de indenização. Autora funcionária da empresa requerida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Empresa que mantinha seguro para seus funcionários e que, na qualidade de estipulante do contrato, não comunicou o fato à seguradora. Informação equivocada fornecida à autora quanto ao procedimento de comunicação e o suposto prazo para pleitear o seguro. Decurso do prazo prescricional de um ano para recebimento do seguro. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Natureza do dano. Sentença extra petita. Ocorrência. Anulação da parte da sentença que desbordou do pedido autoral. Indenização por danos morais. Narrativa da inicial comprovada à satisfação. Fato, dano, e nexo de causalidade evidenciados. Autora que se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC/2015, art. 373, I. Indenização por danos morais mantida. Quantum. Manutenção. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Sentença condenatória. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. Alteração. Recurso provido parcialmente. CPC/2015, art. 1.013.

4 - TJPR. Tutela antecipatória. União livre. Concubinato. Ação anulatória de acordo e declaratória negativa de convivência, ajuizada pelo varão contra a mulher. Pensão previdenciária paga à requerida, suspensa antes da ação. Reconvenção com pedido antecipado de restabelecimento da pensão. Prova inequívoca de convivência por mais de vinte anos. Tutela concedida. (Com doutrina).

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5 - TJPR. Litispendência. Ação revisional de pensão previdenciária, cumulada com cobrança de parcelas atrasadas. Existência de ação anterior com idêntico conteúdo, proposta por diversos pensionistas, entre os quais a autora. Diferença unicamente no fundamento legal das demandas. Irrelevância. Litispendência configurada. CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º. (Cita doutrina e precedente).

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