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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 200.8740.3004.3400

91 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.10.2018. Benefício previdenciário. Prescrição da pretensão do direito da recorrente à busca da continuidade da pensão. Legalidade. Incidência dos óbices da Súmula 279/STF. 280 e 636 do STF. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível na via extraordinária o reexame da moldura fática retratada no acórdão recorrido a fim de se verificar possível desacerto de interpretação dada à legislação infraconstitucional. Incidência dos óbices DA Súmula 279/STF. E SÚMULA 280/STF. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infrac... ()

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Doc. 200.8740.3004.3600

92 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/10/2018. Previdenciário. Benefício concedido na via administrativa vs. Benefício concedido na via judicial. Opção. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

«1 - É ônus do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 200.8740.3004.4100

93 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/11/2018. Benefício previdenciário. Auxílio-reclusão. Critérios para concessão. Renda do segurado. Parâmetro. Critérios legais para a definição do valor da renda. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. 2 - É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. 3 - A discussão acerca da correta aplicação pela Corte de origem dos cri... ()

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Doc. 200.8740.3004.4500

94 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.12.2018. Aposentadoria. Benefícios concedidos nas vias administrativa e judicial. Execução. Período anterior ao benefício concedido na esfera administrativa. Opção pelo benefício mais vantajoso. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas, bem como da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279/STF. 2 - Nos termos da Súmula 287/STF, nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreens... ()

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Doc. 200.8740.3002.0900

95 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. E 454 do STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 200.8740.3002.1000

96 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Validade do julgamento realizado em meio eletrônico. Ausência de situação excepcional que demande o julgamento presencial. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão

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Doc. 200.8740.3002.1800

97 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CP, art. 168-A. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Inviabilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão

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Doc. 200.8740.3004.8100

98 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço.ADI Acórdão/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º. Inocorrência. Readaptação funcional. Atividades exercidas no período. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 200.8740.3004.9200

99 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.8740.3000.8500

100 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE Acórdão/STF/STF (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2... ()

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