DOC. 200.8740.3004.8100

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço.ADI Acórdão/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º. Inocorrência. Readaptação funcional. Atividades exercidas no período. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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