DOC. 200.8740.3004.4500

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.12.2018. Aposentadoria. Benefícios concedidos nas vias administrativa e judicial. Execução. Período anterior ao benefício concedido na esfera administrativa. Opção pelo benefício mais vantajoso. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas, bem como da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279/STF.

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