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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 200.8740.3003.7900

81 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15/5/2018. Gratificação e complementação de vencimento de requisitado. Lei 10.887/2004. Contribuição previdenciária com base na remuneração. Cálculo da aposentadoria. Ofensa reflexa. Recurso desprovido.

«1 - É inviável o recurso extraordinário quando para o seu exame se exija o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta ou reflexa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 200.8740.3001.2900

82 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pecúlio post mortem. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 200.8740.3003.8400

83 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16/11/2018. Aposentadoria não concedida em via administrativa na época própria. Benefício deferido judicialmente. Opção pelo benefício mais vantajoso. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas, bem como da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 200.8740.3003.8600

84 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito do Trabalho.3 - Migração entre planos previdenciários durante a relação de emprego. Possibilidade de revisão dos termos quanto ao saldamento do plano anterior e de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. e Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.

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Doc. 200.8740.3001.3400

85 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 200.8740.3003.8900

86 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo e Previdenciário. 3 - Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade. 4 - Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte. Recurso extraordinário provido. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 200.8740.3003.9100

87 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Previdenciário. 3 - Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS em face da empregadora. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS como benefício. Negligência da empregadora configurada. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%.

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Doc. 200.8740.3004.1800

88 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Natureza jurídica. Tema 20 da repercussão geral. Contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, abrangendo, portanto, férias gozadas. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 200.8740.3004.2200

89 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Recurso que impugna decisão que determina devolução dos autos pela sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. 4. Crime de apropriação indébita previdenciária (CP), art. 337-A. 5. Inexigência de demonstração de especial fim de agir. Precedente. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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Doc. 200.8740.3004.2300

90 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Reversão. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa. Julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não tem repe... ()

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