Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2001

Previdenciário

Doc. 103.1674.7308.4600

61 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.

«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.»

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Doc. 103.1674.7308.4700

62 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Período de agosto a novembro de 1991. Lei 8.620/93, arts. 3º e 4º, IV.

«Aplica-se, no caso de multa pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, no período de agosto a novembro de 1991, o inc. IV, do . Pretensão sem apoio legal da autarquia de ser adotada a regra do art. 3º, da mesma lei.»

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Doc. 178.2654.6000.4000

63 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c»): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

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Doc. 103.1674.7309.1200

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»

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Doc. 103.1674.7309.8200

65 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da incapacidade e não da data do desligamento da empresa. Asbestose. Amianto. Decurso de 34 anos da despedida. Irrelevância. Doença que pode levar muitos anos para manifestar-se. Prazo prescricional não ocorrido na hipótese. CCB, art. 159.

«O termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória não flui da data do desligamento da empresa, mas de quando o operário teve conhecimento da sua incapacidade, origem, natureza e extensão, que no caso corresponde à data do laudo. O fato do decurso de 34 anos do despedida do empregado impressiona, mas deve ser examinado em conjunto com as características da doença provocada pelo contato com o amianto (asbestose), que pode levar muitos anos para se manifestar.»

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Doc. 103.2110.5053.3400

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

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Doc. 103.2110.5051.1800

67 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Desnecessidade. Empresa prestadora de serviço de vigilância. Inexigibilidade. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«Em se tratando de empresa prestadora de serviços de vigilância, cuja natureza jurídica não é tipicamente comercial, está desobrigada de recolher a contribuição social para o SESC e SENAC.»

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Doc. 103.2110.5051.1900

68 - STJ. Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.

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Doc. 103.2110.5051.2000

69 - STJ. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Imóvel alienado pelo «de cujus» mediante promessa de compra e venda. Tributo indevido nessa hipótese. CCB/1916, art. 530, I e CCB/1916, art. 531. Súmula 590/STF.

«No direito brasileiro somente a transcrição transfere juridicamente a propriedade. A promessa particular de compra e venda não transfere o domínio senão quando devidamente registrada. O imposto de transmissão «mortis causa», entretanto, findo o enfoque eminentemente civil, grava o benefício econômico deixado aos herdeiros, guiando-se pelo critério do fenômeno econômico. Imóvel vendido por compromisso de compra e venda não registrado, com pagamento do preço fixado pelo «de cuju... ()

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Doc. 103.1674.7307.5900

70 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Desnecessidade. Empresa prestadora de serviço de vigilância. Inexigibilidade. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«Em se tratando de empresa prestadora de serviços de vigilância, cuja natureza jurídica não é tipicamente comercial, está desobrigada de recolher a contribuição social para o SESC e SENAC.»

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