Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 49.803 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: medida cautelar

Filtros ativos na pesquisa
Editar
medida cautelar

Penal

Doc. 231.0060.6212.4178

81 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelare... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1004.9300

82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Delitos praticados em prejuízo da prefeitura municipal. Tese de prisão especial ou domiciliar. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva substituída relativamente a três insurgentes. Matéria superada. Segregação provisória da paciente restante. Motivação insuficiente para o encarceramento. Término do mandato eletivo. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Substituição do ergástulo dessa paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.

«1. O pleito de prisão especial ou domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em acolhimento a um dos pedidos defensivos realizados na instância de origem, restou substituída a segregação preventiva de três das insurgentes por medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, , I, II e VI, não mais subsistindo para essas pacientes a mot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0004.5100

83 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Risco de reiteração. Crime praticado em descumprimento a medida cautelar anteriormente imposta. Acusada que não foi encontrada no endereço disponibilizado. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1005.0900

84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas fixadas pelo Tribunal de Justiça. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade das medidas. Parcial provimento do recurso.

«1 - Não é ilegal a decisão do Tribunal estadual que, para resguardar a ordem pública, devido ao modus operandi do delito, impôs ao acusado as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do Destacou-se que o recorrente supostamente teria utilizado documento falso e ludibriado oito indivíduos, prometendo-lhes facilitar aquisição de carteiras de habilitação dentro do DETRAN do Estado de Minas Gerais, não sendo caso de revogação total das medidas cautelares. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7295.8698

85 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso e manteve as medidas cautelares impostas ao agravante, notadamente o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar 2 - As medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério de necessidade e de adequabilidade, substituir a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu. 3 - O Tribunal de Justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2592.7265

86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos previstos no - CPP, não foi arguido na petição inicial, o que impede que o agravo seja conhecido nesse ponto, em razão da inovação recursal. Trata-se, ademais, de matéria não apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.7033.8001.1500

87 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Subsistência, mesmo assim, da presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de eficácia suspensiva dos recursos excepcionais (re e resp) não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Pedido deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5142.8001.0800

88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prsião cautelar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Compatibilidade do regime inicial e segregação cautelar.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0215.4000.3000

89 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Riscos à ordem pública, à investigação e à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Inexistência. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência. Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Concessão parcial da ordem.

«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (HC 122268, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015; HC 112836, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 15/8/2013; HC 116437, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/6/2013). 2. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6005.0100

90 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente reincidente. Risco real de reiteração delitiva. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)