Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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competencia militar

Penal

Doc. 190.3781.0003.8600

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.

«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. 2 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento no sentido de que é militar o crime praticado por civil ou militar contra militar no exercício de suas funções, ainda que de caráter subsidiário. 3 - No caso, verifica-se que o acórdão recorrido ... ()

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Doc. 201.7354.3000.4400

82 - STF. Habeas Corpus. Conflito positivo de competência. Justiça Penal Militar x Justiça Penal Comum. Questão resolvida em favor da Justiça Militar. Crime praticado em lugar sujeito à administração militar. Ofensa à ordem administrativa militar. CPM, art. 9º, II, «e», e CF/88, art. 124. Aplicabilidade. Ordem denegada.

«I - Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (, § 1º) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (), estelionato () e peculato (, § 1º). II - Acertada a decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, uma vez que se trata de crime praticado em local sujeito à a... ()

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Doc. 203.5174.2000.7400

83 - STJ. Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM Temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.

«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - , caput - abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. 2 - Sobre a questão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciada Súmula 53/STJ do seguinte teor: «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de ... ()

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Doc. 210.7565.9012.4600

84 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. 2 - Configura crime de desacato comum, de competência da Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, a conduta do policial militar que, em período de folga, férias, licença ou fora do exercício de suas funções, profere ofensas contra outros militares em local não su... ()

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Doc. 240.3220.6656.3125

85 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes militares. Desacato e resistência. Teses defensivas não conhecidas. Descabimento de reiteração das razões de mérito. Competência da justiça militar. Crimes praticados por militar inativo contra militares no exercício da função. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Sublinhe-se que as teses defensivas relativas à suposta ocorrência de abordagem ilegal, consunção entre os crimes, incidência da circunstância atenuante em razão da idade do agente, bem como a alegação de suposta existência de dissídio jurisprudencial, não foram conhecidas pela decisão agravada. Assim, não cabe ao agravante insistir no mérito de tais questões, pois sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade. 2 - Quanto à parte conhecida do recurso especial, restou co... ()

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Doc. 221.2200.8661.7744

86 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334, caput, e CP, art. 334-A, caput, Lei 8.137/1990, art. 1º, V, e CPM, art. 324. Conflitantes. Juízo auditor estadual e Juízo Federal. Ilegalidade flagrante quanto ao processamento do delito militar. Denúncia inepta, no ponto. Trancamento devido. Excepcionalidade. Crimes remanescentes de competência da justiça comum federal. Habeas corpus concedido, de ofício, para trancar a causa principal quanto ao crime militar. Precedentes do STJ e do superior tribunal militar. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. CPPM, art. 77. CPPM, art. 78.

O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar. 1 - No caso, para correta definição da competência, é forçoso avaliar se a imputação foi corretamente formulada, por ser prejudicial. 2 - O tipo penal de rubrica inobservância de lei, regulamento ou instrução, previsto ... ()

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Doc. 150.4253.5001.6900

87 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime contra o patrimônio. Receptação. Bem sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«I - Nos termos do disposto no , III, alínea «a», Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento de patrimônio sob administração militar (Precedentes do STF e do STJ). II - Na hipótese, os bens objeto do delito de receptação (22 pneumáticos radiais) foram furtados do Arsenal de Guerra General Câmara, da Unidade Militar de General Câmara/RS. Desta forma, forçoso concluir que o delito em tese praticado causou dano ao... ()

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Doc. 166.3025.0000.2700

88 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crime supostamente praticado por sargento do exército em face de policial militar em serviço. Inexistência de regra específica no CPM para atração da competência da justiça castrense.

«I - A norma de aplicação, do CPM, Código Penal Militar prevista no artigo 9º, II, «a», preceitua que o crime praticado por militar da ativa em face de militar será da competência da Justiça Castrense. II - O conceito de militar previsto no CPM, artigo 22 - Código Penal Militar é restrito aos integrantes das Forças Armadas, logo inaplicável a regra de interpretação contida no artigo 9º, II, «a». III - Desse modo, o suposto crime praticado por militar das forças armadas ... ()

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Doc. 167.8170.6000.5200

89 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Furto. CPM, art. 240. CPM. Competência da justiça castrense. Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar» (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). 2. Diante da hipótese fática delineada nos autos, em que... ()

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Doc. 138.5903.4003.7600

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. CPM. Crime cometido por militar da ativa, contra outro. Regra ratione personae prevista no art. 9º, II, alínea a, e parágrafo único, do CPM, interpretada com temperamento por esta corte. Incompetência da justiça castrense. writ não conhecido, por ser errônea a impetração originária de habeas corpus em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Flagrante ilegalidade que, entretanto, impõe a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, para anular o feito desde o oferecimento da denúncia, com a consequente expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de processamento do feito perante o juízo competente.

«1. Hipótese na qual a Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro reconheceu sua competência para processar e julgar a causa por ser de conhecimento do Paciente. militar da ativa. o fato de que a vítima também era militar. 2. Não se descura que a regra ratione personae prevista na alínea a, do inciso II, do , e parágrafo único Militar, é interpretada irrestritamente pelo Superior Tribunal Militar. Para a referida Corte, qualquer delito cometido por militar da ativa co... ()

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