61 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Prescrição em perspectiva (antecipada ou virtual). Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Inevidência de ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que o entendimento da instância a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, por falta de amparo legal, nos termos da Súmula 438/STJ (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)