1 - STJProcesso penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Alegação de ofensa aos CP, art. 33 e CP art. 59. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dosimetria. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Primeira fase. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Tese de desproporcionalidade do critério utilizado para o aumento da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF.
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2 - STJEmbargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.