STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constata da quanto ao exame do pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Acolhimento, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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