DOC. 240.4271.2667.4730

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)

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