Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9160.6536.0341

1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788, «o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ... ()

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Doc. 210.6091.0958.9649

2 - STJ. Processual civil. Honorários. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir o ente federado réu ao fornecimento mensal de medicamento. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação do ente estadual, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação para fornecimento do medicamento. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devida... ()

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Doc. 220.6291.2888.8111

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788, «o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ... ()

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Doc. 220.6291.2326.9885

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9862.3261

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Repercussão geral no STF. Pleito de sobrestamento. Efeito não automático e não determinado no caso concreto. ARE 1.225.185. Tema 1087/STF. Quesito genérico. Absolvição. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que tramita o ARE 1.225.185, com repercussão geral sob o Tema 1087/STF (Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos). 2 - No entanto, «o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º nã... ()

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Doc. 220.5311.1135.4632

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788/STF, «o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal s... ()

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Doc. 220.6231.1431.3728

7 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STF, 282 e 356 do STF. Tema 1.093/STF. Modulação dos efeitos pelo STF. Termo inicial. Competência exclusiva da suprema corte.

1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. 2 - Observa-se do inteiro teor do acórdão que apenas o , § 11 foi apreciado pelo Tribunal na origem. Os demais dispositivos legais invocados no Recurso Especial não o foram, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. 3 - Ressalta-se que, para que se tenha por atendido o aludido requisito, não basta que ... ()

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Doc. 212.2653.8006.7900

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo STF determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesm... ()

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Doc. 210.4060.4231.7827

9 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. Omissão. Ocorrência. Pleito de suspensão do processo até o julgamento da repercussão geral no recurso extraordinário Acórdão/STF. Não identificada a determinação de suspensão de processos congêneres pelo relator no STF. Inexistência de óbice à manutenção do julgamento do presente recurso.

1 - O pedido de suspensão do processo até o julgamento, pelo STF, da decisão da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, que reconheceu repercussão geral sobre a matéria, não foi apreciada na decisão de fls. 2.093/2.102. 2 - O STF, ao julgar a QO no RE Acórdão/STF decidiu, entre outras questões, que: a suspensão de processamento prevista no § 5º do , não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão... ()

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Doc. 220.4281.1991.1571

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788/STF, «o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal s... ()

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Doc. 230.6190.5727.4345

11 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de vale- alimentação, auxílio-transporte e seguro saúde. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. II - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, consignando que, «quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale-transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal» e que «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no... ()

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Doc. 220.4071.1952.0113

12 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de taxa de manutenção de não associados ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Precedentes. Lei municipal inovação inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial ou em contrarrazões, por importar em inadmissível inovação. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo STF determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 210.8150.7286.4523

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.202.071/SP entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do STJ de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento de tema afet... ()

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Doc. 210.8150.7439.7969

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.202.071/SP, entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do STJ de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento de tema af... ()

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Doc. 210.7091.0249.1408

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.202.071/SP entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do STJ de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento de tema afet... ()

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Doc. 210.8080.4198.4946

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF - o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 210.8080.4235.5309

17 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF, o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 210.8080.4301.3395

18 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF, o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 201.6263.7001.1400

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Cobrança de não associado. Impossibilidade.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, sob o rito do julgamento dos recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a quem não é associado. 2 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de in... ()

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Doc. 201.6952.7003.5500

20 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no ... ()

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Doc. 204.5721.4004.5500

21 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp... ()

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Doc. 441.5236.3907.5683

22 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Crédito em conta corrente. Ação revisional. Pedido de redução. Sentença de improcedência. Limitação dos juros. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Contratação expressa nos moldes da orientação do REsp. Acórdão/STJ julgado nos termos do . Manutenção da r. sentença. Sentença confirmad... ()

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Doc. 241.2021.1801.2516

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em ação de igual natureza, salvo em casos de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a decretação da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri, destacando que o réu respo... ()

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Doc. 770.4079.4111.0523

24 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NOS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇAO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1290 - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA - CPC/2015, art. 1.035, § 5º - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 195.6724.0002.2900

25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Sobrestamento. Tema 576/STF. Desnecessidade. Inexistência de omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (Tema 576 - possibilidade, ou não de processamento e julgamento de Prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992) não implica sobrestamento do recurso especial. Não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 193.6825.9001.0200

26 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), n julgamento do RE 1966.177-RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de qu... ()

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Doc. 193.5635.3000.3100

27 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

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Doc. 193.3980.7000.9800

28 - STF. Direito penal e processual penal. Pronúncia. Improcedência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 11 e 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausência no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/ 2015, da demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , § § 11 e 21. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 193.3981.1000.7200

29 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: «em send... ()

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Doc. 193.3444.0000.3900

30 - STF. Direito penal e processual penal. Pronúncia. Improcedência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2 - Ausência no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/ 2015, da demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 11 e 21. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 193.3444.0000.3500

31 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2 - Ausência no recurso extraordinário - interposto sob a égide do CPC/2015 - da demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 192.9621.0000.0000

32 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Observância do devido processo legal. Matéria com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento das ações de competência originária do STF. Desnecessidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II - O pedido de sobrestamento do feito baseado na existência de repercussão geral da matéria (RE 1.067.086/BA RG/BA - Tema 327, de relatoria da Ministra Rosa Weber) nã... ()

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Doc. 201.0980.5002.3600

33 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza jurídica da verba. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º, e no RISTF, art. 327, § 1º. II - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com amparo na interpretação da Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de modo que eventual ofensa ... ()

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Doc. 200.8740.3001.8700

34 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e de correção monetária.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária». 2 - A pendência de julgamento do RE Acórdão/STF, em que se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo após o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, não impede que o Supremo julgue processos sob sua com... ()

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Doc. 200.8740.3001.8800

35 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e de correção monetária.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária». 2 - A pendência de julgamento do RE Acórdão/STF, em que se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo após o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, não impede que o Supremo julgue processos sob sua com... ()

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Doc. 201.2360.7001.2600

36 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobresta... ()

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Doc. 201.0980.5002.1400

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º, II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.8475.8000.0900

38 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE Acórdão/STF QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - No referido julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobr... ()

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Doc. 201.7863.5006.1700

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF. Agravo improvido.

«1 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Pertinente acrescentar que o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos em andamento que versem sobre o Tema 492/STF. 2 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 200.8293.4000.0100

40 - STF. Direito penal e processual penal. Homicídios tentados. Sentença de pronúncia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2 - Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 197.2332.6000.1900

41 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária.

«1 - Inviável o pedido de sobrestamento, pois, embora a Corte Suprema, por maioria, tenha reputado constitucional a questão e reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF, não emitiu nenhuma determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no , § 5º. 2 - No que tange aos juros e à correção monetária, esta Corte revisitou sua jurisprudência quanto ao tema, para se alinhar aos sucessivos acórdãos do STF nos quais aquela Co... ()

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Doc. 197.1940.8002.5000

42 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Licitude ou não das provas obtidas. Repercussão geral reconhecida. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Somente por ocasião destes embargos de declaração, a defesa apresentou a tese de que, por força do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria, deveriam ser suspensos os processos que versam sobre a licitude ou não das provas obtidas por meio de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, em evidente e inadmissível inovação recursal. 2 - Por ocasião do julgamento de questão de ordem na repercussão geral no RE Acórdão/STF (Rel. Ministro Luiz Fux, DJ... ()

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Doc. 211.0185.7002.2000

43 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no ... ()

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Doc. 204.5280.2002.0500

44 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF. Agravo improvido.

«1 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Pertinente acrescentar que o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos em andamento que versem sobre o Tema 492. 2 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 205.3714.9000.0700

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 208.0061.1009.5300

46 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp... ()

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Doc. 208.0061.1009.3800

47 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp... ()

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Doc. 204.4075.9006.3300

48 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp... ()

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Doc. 210.4502.9000.2800

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para... ()

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Doc. 210.4502.9000.3800

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para... ()

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