DOC. 200.8740.3001.5700

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Não existe previsão legal de recurso para o STF contra a parte da decisão do Tribunal de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral.

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