Lei nº 13.105/2015 art. 1032

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Jurisprudência
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Doc. 231.2180.6447.4938

51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no , III, a -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissíve... ()

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Doc. 231.2180.6699.5779

52 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por possuir o acórdão recorrido fundamentação exclusivamente constitucional. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos ... ()

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Doc. 231.0260.9135.3401

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Imprescritibilidade da pretensão indenizatória. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade na espécie. Dano ao erário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De início, cabe ressaltar que a hipótese não versa a respeito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual se revelam desinfluentes, na espécie, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (LIA). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 231.0260.9133.0575

54 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados neste estado durante o período de 2022, reconhecendo-se também o direito a não se sujeitar durante o exercício de 2022 aos efeitos da Lei Complementar 190/2022, Convênio ICMS 236/2021 e legislação estadual eventualmente instituída nesse pe... ()

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Doc. 231.0260.9526.0231

55 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prejuízos fiscais. CSLL. Compensação de valores. Matéria constitucional. Repercussão geral tema 117. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando compensar valores atinentes a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. III - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão r... ()

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Doc. 231.0260.9288.2126

56 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória procedente. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Modulação de efeitos na tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Matéria constitucional. Prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pela União para desconstituir a coisa julgada formada nos autos da Apelação Cível 5004733-07.2017.4.04.7201 /SC que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria decidida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 69. No órgão colegiado a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. II - Agravo interno interposto por Global Comércio Internacional Ltda. contra decisão que não conhec... ()

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Doc. 231.0260.9219.5479

57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado pela parte ora agravante, visando «determinar ao impetrado que se abstenha de: (b.1) exigir da impetrante o PIS e a COFINS incidentes sobre as suas receitas financeiras com base em alíquotas diferentes das previstas no Decreto 5.442/2005, ante a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 8.426/2015; e (b.2)... ()

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Doc. 231.0180.4162.6346

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pretensão de ajuste do recurso com base no CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia referente à responsabilidade civil por dano ambiental (gestão de resíduos sólidos), adotou fundamentação constitucional que se mostra suficiente à solução do litígio e o recorrente não interpôs recurso extraordinário a... ()

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Doc. 231.0110.8750.7930

59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aproveitamento de créditos. Pis e Cofins. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento eminentemente constitucional, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o prevê a aplicação do princípio da fungibilida... ()

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Doc. 231.0110.8215.0340

60 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Alíquota sobre a eletricidade. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato de Delegado Regional da Receita Estadual de Londrina objetivando a determinação de que as impetrantes suportem o ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica na alíquota geral de 18% prevista na legislação estadual e seja assegurado o direito das impetrantes de compensar o débito mediante escrituração em seus livros ficais dos créditos que deixaram de ser aproveitados nos últimos 5 anos que antecedem à pro... ()

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