Lei nº 13.105/2015 art. 1025

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 240.6100.1464.8479

1 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Danos ao meio ambiente. Restrições impostas pelo loteador prevalecem sobre normas urbanísticas municipais posteriores. Pedido procedente. Não conhecimento do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovovada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia Documento eletrônico VDA39073699 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 08/11/2023 18:40:56Publicação no DJe/STJ 3881 de 07/06/2024. Código de Controle do Documento: 6605f0fe-dfdf-45b3-8a8e-5b416fdcfb8e obstar a continuidade de processo administrativo para a aprovação de empreendimento imobiliário sob o argumento de que causará... ()

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Doc. 240.6100.1139.6940

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Juízo de reforma. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os e CPC/2015 art. 6º tidos por contrariados no apelo especial não foram prequestionados na origem, sendo o caso de... ()

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Doc. 240.6100.1255.8274

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestaçao jurisdicional. Omissão. Existente. Nulidade declarada. Retorno. Origem. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Hipótese. Matéria fática. Interpretação. Clausula contratual.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. 2 - O comando contido no está adstrito à questão exclusivamente de direito, não impondo a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência vedada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. 3 - No caso concreto, verifica-se que, apesar de os requi... ()

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Doc. 240.6100.1536.7608

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controle de legalidade das disposições do plano de recuperação judicial. Possibilidade. Ilegalidades. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à existência de ilegalidades no plano de recuperação judicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto ... ()

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Doc. 240.6100.1172.0259

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Reformatio in pejus e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e de cididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que « a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador veri... ()

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Doc. 240.6100.1371.0230

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público. Delegado de polícia federal. Ausência de recomendação na fase de investigação de vida pregressa e social. Existência de termos circunstanciados de ocorrência. Omissão no preenchimento da ficha de informações confidenciais. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao em vigor. 3 - O Tribunal de origem, na análise... ()

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Doc. 240.6100.1354.7689

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação de recolhimento das custas de preparo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência deste e.STJ, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu nesses autos quando da oposição de aclaratórios. 2 - Embora a questão referente à comprovação do recolhimento das custas de preparo tenha s... ()

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Doc. 240.6100.1312.0156

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Teses do interesse de agir e da adequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca dos requisitos para a ação possessória. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Fundamento suficiente inatacado. Indenização. Não cabimento. Mera detenção. Súmula 619/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os temas da falta de interesse processual da União e da inadequação da via eleita, calcados na premissa de que a causa de pedir seria a propriedade, e não a posse, não foi objeto de prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Assim, em razão da falta de prequestionamento, o óbice da Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso no ponto. A propósito, inaplicável o na hipótese, pois a recorrente não apontou ofensa ao CPC/2015, art.... ()

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Doc. 240.6100.1264.2574

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A a legação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF - o que inviabiliza, em decorrência, o reconhecimento de eventual omissão e a aplicação do 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1746.9245

10 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Ausência de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Inexistência de nulidade da ação de execução. Título líquido, certo e exigível. Convênio ICMS 74/1994. Necessidade de correta classificação dos produtos. Análise físico-química. Laudo pericial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Renner Sayerlack S/A. contra o Estado de Goiás objetivando a desconstituição de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir do ICMS-ST referente a produtos listados nos grupos 1, 2, 3, 4, 11 e 14, que não constam do Convênio ICMS 74/1994 do Decreto estadual 4.852/1997. O valor da causa foi fixado em R$ 5.535.947,60 (cin... ()

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