Lei nº 13.105/2015 art. 1013

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Jurisprudência
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Doc. 230.4120.8698.6782

41 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 535, VI e CPC/2015, art. 1.013. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei tido por violado, não particularizando o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, c... ()

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Doc. 230.4120.8394.2150

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, §§ 3º e 4º, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , § 1º, IV, , §§ 3º e 4º, e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Constatada a legitimidade das partes, verifica-se que o processo encontra-se regular, estando presentes os pressupostos respectivos de consti... ()

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Doc. 230.4120.8589.6710

43 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do apelo. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não se configura a ofensa ao , pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, ainda que em sentido oposto à pretensão da recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todas as alegações trazidas pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgI... ()

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Doc. 230.4120.8142.1232

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 669-671, e/STJ): «O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específi... ()

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Doc. 230.4120.8591.3550

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao , , caput e parágrafo único, e ), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões; e, b) incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caract... ()

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Doc. 230.4120.8655.7278

46 - STJ. Processual civil. Decisão que não conheceu do recurso especial. Inovação recursal em embargos de declaração. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «Preliminarmente, o recorrente alegou ofensa ao , § 1º, IV e VI, e , argumentando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incompatibilidade dos adicionais com o regime dos subsídios. Ocorre que a tese apresentada não foi objeto das contrarrazões à Apelação apresentada às fls. 239-242, e/STJ, somente sendo deduzida em Embargos de Declaração opostos na origem e, posteriormente, em Recurso Especial, trat... ()

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Doc. 230.4041.0773.4518

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o pedido possui mais de um fundamento e o juiz acolhe apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais (, § 2º). 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do a... ()

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Doc. 230.4041.0898.6941

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, IV, e , II, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Incidem à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 230.3280.2988.9331

49 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de aposentadoria especial. Flexibilização do pedido formulado na petição inicial. Concessão de benefício diverso do requerido. Preenchimento dos requisitos legais do benefício deferido, aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de determinados períodos de trabalho do autor como especiais, a conversão do tempo de contribuição comum em especial, com a concessão de aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário, com pagamento de parcelas decorrentes, desde a data d... ()

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Doc. 230.3280.2661.5244

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Legitimidade territorial do Procon. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra o Município de Alto Floresta/MT, objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon Municipal, ou, alternativamente, seja dada quitação definitiva da sanção com o levantamento do valor depositado em juízo. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). No Tribunal a quo, a sente... ()

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