STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, §§ 3º e 4º, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, §§ 3º e 4º, e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
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