Lei nº 13.105/2015 art. 425

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Doc. 200.9012.9001.4600

21 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 423.

«1. Os coproprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos. 2. A cópia de documento autenticada por cartório de registro de notas deve ser considerada como existente e verdadeira em virtude da fé pública que detém o Tabelião, conforme o , e , III. 3. Comprovado que a autora alienou o bem comum antes do seu ex-cônjuge, o... ()

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Doc. 174.5235.8000.4000

22 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. 4. Informações prestadas pela autoridade reclamada imbuída de veracidade juris tantum. CPC/2015, art. 425, VI, novo Código de Processo Civil. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 167.9852.0000.2800

23 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.

«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). 2. Prescreve o , VI, de 1973: «Art. 365 - Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seu... ()

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Doc. 198.6092.6000.3400

24 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2005. Decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo Município de Itapuí por intempestiva. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Certidão nos autos a demonstrar ter sido realizada carga ao Procurador Municipal em 25/11/2015, com interposição do apelo apenas em 15/04/2016. Intempestividade do recurso configurada. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 425.

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Doc. 201.1870.3000.8900

25 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2005. Decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo Município de Itapuí por intempestiva. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Certidão nos autos a demonstrar ter sido realizada carga ao Procurador Municipal em 25/11/2015, com interposição do apelo apenas em 15/04/2016. Intempestividade do recurso configurada. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 425.

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Doc. 208.4091.8000.4400

26 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( ). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide», pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria in... ()

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Doc. 198.6092.6000.3000

27 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento. CPC/2015, art. 425.

«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao , passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade». 2. Face à alteração legislativa, não há mais dúvida sobre a possibilidade de o instrumento de agravo ser instruído com cópias simples das peças processuais,... ()

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