Nº / - Jurisprudência

Doc. 265.3108.3647.2600

101 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E MULTA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2010 - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorre... ()

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Doc. 936.9748.8234.4162

102 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO E PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorre... ()

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Doc. 811.0096.6612.0280

103 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorre... ()

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Doc. 348.1113.6287.9195

104 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO DE AMERICANA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorre... ()

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Doc. 950.3808.2901.5475

105 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE JAÚ.

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Exec... ()

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Doc. 365.1538.0380.3167

106 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE AVARÉ.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorre... ()

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Doc. 151.8345.7482.1368

107 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorre... ()

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Doc. 282.8978.5051.1645

108 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE COTIA.

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Exec... ()

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Doc. 839.3870.8051.4464

109 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE COTIA.

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Exec... ()

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Doc. 271.3624.1241.2629

110 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Exe... ()

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Doc. 250.1807.3958.5684

111 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorre... ()

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Doc. 200.4981.6004.0500

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Em petição acostada às fls. 4148-4327, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores daquele Estado, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. 2 - Conforme preceitua o , a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()

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Doc. 192.9392.5002.0600

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos (nos termos do , atual, ), sob pena de preclusão. 2 - In casu, em que pese a ausência de intimação, é inegável que a União tomou conhecimento do acórdão proferido pelo STJ no momento em que foi intimada da decisão da Sup... ()

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Doc. 174.0974.6004.5300

114 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do , de 1973 (). Precedentes. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, essa compreensão deve ser ... ()

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Doc. 177.2363.2001.0900

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Em petição acostada às fls. 4008-4187, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. 2. Conforme preceitua o , a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.... ()

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Doc. 201.0980.5002.9400

116 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nulidade processual por alegada falta de intimação da agravante para se manifestar da proposta do agravado-devedor de perícia consensual. Intimação verificada. Inércia que gera a preclusão do queixume. Incidência do CPC/2015, art. 278. Homologação do valor mercadológico de acordo com a proposta do devedor-agravado e a anuência do credor.

«Ausência de intimação da agravante que não sofreu prejuízos a justificar a pretensão de perícia judicial para se aferir a possibilidade de cômoda divisão do imóvel. Incidência do , § 3º. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento improvido, com determinação.»

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Doc. 200.9950.3000.3200

117 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração. Intuito de prequestionar matéria. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada. Recurso improvido. CPC/2015, art. 278.

«I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, para a correção de erro material no acórdão atacado (), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador. II. Sendo certo que haverá omissão no acórdão quando este deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando aprese... ()

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Doc. 829.7112.9222.3549

118 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia (IPREMU) ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a regularização do contrato de empréstimo consignado da parte autora, afastando encargos moratórios e garantindo a continuidade do desconto em folha de pagamento. A parte autora alegou que tentou adquirir um veículo, mas foi surpreendida com a negativação de seu nome no SERASA por dívida junto ao Banco BMG, d... ()

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Doc. 595.8994.5542.5132

119 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta negativa de seguimento ao recurso em razão da conclusão da decisão agravada pelo alinhamento entre o acórdão recorrido e as teses firmadas nos Temas 566 a 571 da Corte Superior: «4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens no endereço forn... ()

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Doc. 761.5144.3788.0762

120 - TJSP. Falência - Impugnação de crédito - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal - Ausência de impugnação na primeira oportunidade disponível - Incidência do CPC/2015, art. 278 - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento corretamente realizado - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Crédito decorrente de inscrição em dívida ativa posterior à falência - Impossibilidade de inclusão de juros e multa moratória - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput», da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 586.6948.8193.3088

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» C/C ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO - ART. 1.723 DO CC/2002 - PARTILHA DE BENS - UNIÃO INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.278/96 - PROVA DO ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO COMPANHEIRO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS POR PARTE DA COMPANHEIRA - EXCEÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE PRESENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE - ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se as matérias elencadas na apelação se prendem mais à interpretação das provas e se a nulidade processual não foi expressamente arguida na forma do , ensejando preclusão temporal. - Diante das balizas delineadas pelo STJ em tese fixada no tema 1.200, afasta-se a prejudicial de prescrição ante o ajuizamento de petição de herança com menos de dez anos contados do óbito do «de cujus". - Embora somente em 1988 tenha... ()

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Doc. 526.5067.3267.1795

122 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte executada objetivando o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, diante da irregularidade na sua intimação, com o afastamento da multa e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se é passível de acolhimento a tese de caracterização de nulidade processual, observando-se o momento em que foi veiculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é passível de acolhimento a tese recursal de nulidade processual, por irreg... ()

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Doc. 210.7010.9841.0166

123 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Contradição externa ao julgado. Não cabimento.

1 - Trata-se de Embargos e Declaração opostos contra acórdão da Turma, que em Recurso Especial tirado de Ação Rescisória, afastou a conclusão da origem de ocorrência de cerceamento de defesa, restabelecendo a condenação dos embargantes por improbidade administrativa. 2 - Em síntese, alegam os embargantes que o acórdão é contraditório porque considerou a inocorrência de prejuízo com a supressão da fase de defesa preliminar na Ação Civil de Improbidade Administrativa (Lei 8.... ()

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Doc. 230.8160.1949.2297

124 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 278. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.7050.2703.7616

125 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo em recurso especial. Intempestividade. Nulidade da intimação não arguida pela parte na primeira oportunidade. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , incumbe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos... ()

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Doc. 210.7151.0733.7275

126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Convênio. Modernização da guarda municipal. Execução. Não comprovação. Ressarcimento. Município. Intimação eletrônica da sentença. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra o Município de Escada/PE, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 403.362,32 (quatrocentos e três mil, trezentos e sessenta e dois reais, e trinta e dois centavos), pois não comprovada a execução do objeto do Convênio 0014/2006, para modernização da Guarda Municipal, com reaparelhamento e capacitação dos profissionais voltadas à prevenção da violência e criminalidade. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido... ()

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Doc. 211.2161.1529.3432

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou arguição de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de nulidade. Primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando arguição de nulidade. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manuten... ()

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Doc. 684.9673.8854.9934

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação de nulidade da intimação para pagamento, por inobservância do requerimento de intimação exclusiva em nome dos advogados indiciados (, §5º) - Preclusão - Alegação não deduzida na primeira oportunidade () - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Levantamento do numerário bloqueado - Impossibilidade - Dinheiro que ocupa o primei... ()

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Doc. 196.1888.1998.9309

129 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 566 A 571 DO STJ (RESP 1.340.553/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Acórdão desta 8ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela executada, mantendo a decisão de origem que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente. RETORNO À TURMA JULGADORA. REEXAME DO ACÓRDÃO DIANTE DO JULGAMENTO DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. TESES: Tema 566: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.83... ()

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Doc. 432.9450.2164.2003

130 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou d... ()

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Doc. 196.2027.6966.8177

131 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004 -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou ... ()

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Doc. 198.1490.3001.9800

132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Prescrição. Afastamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 278. Reformatio in pejus. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo acolheu Embargos de Declaração opostos pelo ente exequente, ora agravado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de manter a decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que a Certidão Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos legais, não havendo, ademais, prescr... ()

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Doc. 201.4573.4002.4200

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Conforme consignado no decisum objurgado, o acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi publicado em 12/9/2017. O substabelecimento dos patronos da parte se deu somente em 14/9/2017. Dessa forma, não há irregularidade processual na publicação de acór... ()

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Doc. 210.3513.6002.3600

134 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Seguro habitacional. SFH. Vício construtivo. Sobrestamento pelo tema 1011/STF. Inaplicabilidade ao caso. Intimação da sentença. Ausência de indicação do número da oab do patrono da parte demanda. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 278. Julgados desta corte superior.

«1 - Descabimento do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o território nacional. 2 - Nos termos do : «Sob pen... ()

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Doc. 203.2793.6001.0300

135 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 278. CPC/2015, art. 239.

«Apelação que preenche os requisitos previstos no , permitindo o seu conhecimento. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, que não foi arguida na primeira oportunidade em que o apelado se manifestou na fase de cumprimento de sentença. Executado que fez proposta de pagamento parcelado do débito e depositou em juízo diversas parcelas. Eventual vício de citação na fase de conhecimento que foi convalidado. Dicção do R... ()

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Doc. 184.3790.6006.2800

136 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Decisão monocrática de presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência dos requeridos.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do § 6º do aludido, art.... ()

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Doc. 184.2663.7007.2300

137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Não observância de pedido expresso de publicação em nome de patrono específico. Nulidade relativa. Reconhecida. Omissão. Inexistente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Aclaratórios rejeitados.

«1 - É nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC/1973, reeditado no , art. 245). (REsp 1641610/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) 2 - Inexiste qualquer vício no acórdão, pois não se reconheceu ofensa ... ()

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Doc. 190.0875.7005.9700

138 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Julgamento colegiado do recurso. Nulidade. Alegação tardia. Efetividade e razoabilidade. Instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( ; ). 3 - O reconhec... ()

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Doc. 191.2111.0005.6800

139 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Nulidade por ausência de intimação preclusão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , atual , cabe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para... ()

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Doc. 174.1161.8005.2800

140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do , de 1973 (). Precedentes. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Entretanto, essa compreensão deve ser relativizada nas hipóteses em que o valor... ()

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Doc. 110.3975.8134.6910

141 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRECLUSÃO. CPC, art. 278. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória, na qual o agravante pleiteia a suspensão dos efeitos da sentença homologatória de acordo e dos atos subsequentes, alegando ausência de intimação válida. O juízo de primeiro grau entendeu ausente a probabilidade do direito alegado e ressaltou que o agravante, citado na ação principal, permaneceu inerte, vindo a questionar a nulidade apenas quando houve constri... ()

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Doc. 802.2215.9714.2233

142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Alcântara Participações Ltda - ME contra decisão monocrática não conhecendo da apelação cível por deserção, nos autos de ação de rescisão contratual ajuizada por Adriana Lúcia Noronha. A agravante sustenta nulidade da decisão monocrática por ausência de intimação sobre redistribuição de competência, a inexistência de prevenção da relatoria, e que o preparo recursal foi devidamente recolhido, o que afastaria a deserção. Requer a reconsider... ()

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Doc. 105.5705.4660.0352

143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de... ()

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Doc. 948.5825.6401.4354

144 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.023, § 2º. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO E NÃO SUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). A sentença que, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação. «A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que co... ()

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Doc. 216.4688.3339.2749

145 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR EMBARGOS. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais, em razão da prévia homologação judicial de acordo entre as partes. A apelante sustenta nulidade do ato processual por cerceamento de defesa, argumentando que o mandado de citação informava expressamente a possibilidade de oposição de embargos. No mérito, alega onerosidade excessiva superveniente e requer a resolução ou revis... ()

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Doc. 210.6091.0946.9640

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A alegação de afronta ao art. 1022, II, do CPC/15, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CP... ()

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Doc. 210.5310.9883.7509

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Não implementação. Depósito tempestivo. Multa. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Pagamento de plano de saúde vitalício. Abrangência da cobertura. Análise na sentença. Impossibilidade de reexame. Preclusão. Reapreciação. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reformation in pejus. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de tese que exija o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 2 - Concluindo a instância originária não incidir a multa prevista no (), uma vez que a parte recorrida cumpriu com a obrigação no prazo legalmente estipulado, e que se aplicaram os efeitos da preclusão consumativa à análise da questão referente ao tipo de plano de saúde que a operadora recorrida deveria ofertar, descabe a esta C... ()

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Doc. 230.5010.8826.8808

148 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Inexistência de oitiva prévia do poder público. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada em 27/02/2007, visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, com acréscimos de multa, juros e correção monetária, referentes ao período de 1999 a 2003, tendo sido proferido despacho ordenador da citação, em 14/03/2007. Após a citação da parte executada, não tendo havido loca... ()

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Doc. 220.2010.5560.6918

149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso, reafirmando a inadmissão do Recurso Especial por ausência de violação ao e e por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao e 3 - A revisão do... ()

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Doc. 220.3030.5652.4857

150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Nos termos do que dispõe a , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - No caso, a parte ora agravante, nas razões do recurso especial, alega que o aresto combatido, ao anular a sentença... ()

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