Lei nº 13.105/2015 art. 112

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Doc. 210.8060.9887.4313

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , reza que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". 2 - Conforme disposto no , § 2º, I, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interposto. 3 - Ademais, é entendimento desta Corte Superior que, afigura-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto p... ()

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Doc. 210.6091.0881.9985

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

1 - É inviável a análise da tese suscitada apenas nas razões de agravo interno, pois constitui nítida inovação recursal, vedada nesta via. Precedentes. 2 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do , dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 211.0472.6000.1400

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. CPC/2015, art. 112. Ciência da parte. Desnecessidade de intimação. Ausência de regularização de representação. Recurso não conhecido.

1 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do , dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2 - Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua rep... ()

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Doc. 211.0664.3006.4400

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Renúncia do patrono regularmente comunicada. Não constituição de novo advogado pela parte. Desnecessidade de intimação para regularizar.

«1 - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do , dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 205.8971.0001.0100

15 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos para reconhecer a ilegitimidade da parte executada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ... ()

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Doc. 201.4332.0003.4400

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização processual. Dispensa de intimação. Precedentes. Ausência de prejuízo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do ,... ()

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Doc. 198.2422.3003.7900

17 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Renúncia a mandato. Continuidade de representação processual. Intimação do acórdão feita regularmente. Inexistência de prejuízo à defesa. Prazo legal para a oposição de recurso ultrapassado. Indeferimento de restituição mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A renúncia ao mandato procuratório, onde se fez constar que seria dispensada a renúncia ao mandante diante da continuidade da representação processual da parte, somente ocorreu após a publicação do acórdão proferido às fls. 1656/1659, onde já constavam como procuradores os Drs. George Antonio Gomes Azevedo e outros, e também depois de ultrapassado o prazo legal para oposição de embargos de declaração. 2 - A comprovação de notificação de renúncia de poderes, previst... ()

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Doc. 195.9240.2012.7400

18 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.

«1 - «O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no , § 3º (EAOB), e por aplicação analógica do , Código de Processo Civil (). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim ... ()

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Doc. 191.3091.8002.3300

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Decurso do prazo para regularização. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 3 - A jurisprud... ()

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Doc. 196.8811.9000.9400

20 - TRF2. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Inexistente. Multa. Não conhecimento. CPC/2015, art. 112.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora. O acórdão embargado não aceitou a renúncia requerida pelos advogados, pois não ocorreu a notificação do mandante, conforme exigido no 2. O CPC/2015 é claro ao definir em seu art. 112, que a renúncia do advogado só poderá ocorrer desde que comprovado que o mandante foi notificado da renúncia. Verifica-se... ()

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