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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Inteligência do CPC/2015, art. 98 - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira corroborada pelos documentos juntados - Hipossuficiência financeira comprovada nos autos - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Pessoa Jurídica - Não demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios - Altas remunerações pagas a seus funcionários - Inteligência da Súmula 481/STJ - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - IMPUGNAÇÃO -
Insurgência do executado, ora agravante, contra a decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença -Cabimento - Executado beneficiário da justiça gratuita - Benefício deferido no processo de conhecimento e não revogado - Irrelevância do fato de não ter constado expressamente da sentença que a exigibilidade da verba sucumbencial estava suspensa - Inexigibilidade da cobrança (CPC/2015, art. 98, §3º) - Decisão reformada para extinção do cumprimento de sentença. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade dos recorrentes de arcar com o custeio dos gastos do processo - Possibilidade, todavia, de deferimento de pedido subsidiário de parcelamento das custas (CPC/2015, art. 98, §6º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. VOTO 39949 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Documentos solicitados pelo Juízo a quo não juntados. Insuficiência de recursos não provada. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. VOTO 40075 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça a agravante e manteve a ordem de bloqueio reiterado automático de movimentações financeiras da devedora executada («teimosinha»). Agravante que não comprova os requisitos do CPC/2015, art. 98, não juntando aos autos todos documentos comprobatórios solicitados, a despeito do afastamento da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos em primeiro grau, conforme determinado. Ausência dos requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. VOTO 40734 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. VOTO 40741 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Favor legal já deferido pela sentença apelada - Irresignação improcedente quanto ao mais - Circunstância de o autor ser beneficiário da justiça gratuita não afastando a responsabilidade dele pelas despesas processuais (CPC/2015, art. 98, §2º) - Ressalvado, apenas, que a exigibilidade de tais verbas ficará sujeita à verificação da hipótese prevista no §3º do mesmo dispositivo legal. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento
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61 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA. A
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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. I.
Recurso de embargos de declaração interposto sob a alegação de omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária. II. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que a gratuidade judiciária já havia sido concedida. Devida a condenação que fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, permanecendo a exigibilidade condicionada à alteração da situação econômica do beneficiário. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. VOTO 41206 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. VOTO 41207 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou So... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Conquanto a agravante tenha demonstrado que se encontrava em déficit financeiro no ano de 2021, não trouxe documentos que demonstrassem sua atual condição financeira. Ademais, ela movimenta valores substanciais, não havendo prova de que suas atividades regulares ficariam prejudicadas caso não foss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do autos - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido - Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelo óbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização - Pleito formulado pela Fundação-ré - Cabimento - Pessoa jurídica de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, o que, por si só, traz a presunção da necessidade - Aplicação do CPC/2015, art. 98 às pessoas jurídicas, bem como do verbete de Súmula 481 do E. STJ - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. VOTO 40735 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. VOTO 41161 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio da Autora. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida por outro fundamento. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. VOTO 41162 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Inteligência do CPC/2015, art. 98 - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira não confirmada pela documentação apresentada - Hipossuficiência financeira não comprovada nos autos - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos materiais e morais. O autor alega que o contrato de empréstimo consignado não foi por ele assinado e pede nova perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS FINAIS.
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais previstas art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 pela parte exequente, sob o fundamento de que o valor teria sido incluído nos cálculos da execução. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Taxa judiciária que em realidade não foi computada no cálculo do débito. Descabimento da imposição da obrigação de recolhimento aos exequentes. Exigibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Assistência judiciária - Ação revisional do contrato de renegociação de empréstimo para capital de giro/PJ c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Pretensão da empresa embargante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido
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77 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão do embargante, funcionário público municipal nas funções de «Dir. Dep. Gestão Administrativa», de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em nulidade de citação e inexistência de título executivo extrajudicial. 2. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação válida no endereço fornecido pela agravante no título executivo e na procuração, recebida sem ressalvas por pessoa identificada. Ausência de prova de que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes de gerência ou responsabilidade pelo recebimento de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -
Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça ou diferimento do recolhimento das despesas processuais - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Todavia, para reconhecimento desse direito é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais, o que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Notificação não recebida no logradouro constante do contrato, por incorreção de endereço, decorrente de numeração inexistente. Informação confirmada pelo Oficial de Justiça. Indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, pois incumbia à agravante declinar corretamente seu endereço no contrato firmado, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação dele decorrente. Precedente. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, versando bloqueio de conta no Instagram - Pretensão da autora de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitada, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido
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83 - TJSP. VOTO 40468 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE POSSUÍA DÍVIDA NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de reparação de dano, alegando que a inclusão de dívida quitada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central estaria lhe causando dificuldades na obtenção de crédito, com danos morais decorrentes do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inclusão do débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. purga da mora após propositura de ação de busca e apreensão, fundada em pacto de alienação fiduciária, em que deferida a tutela antecipada. gratuidade da justiça deferida após o recolhimento do deposito da purga da mora, em que recolhido valor de honorários advocatícios. indeferimento de pedido de levantamento referente aos honorários. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de levantamento da parcela referente a honorários advocatícios incluída em depósito para purga da mora. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o levantamento dos honorários advocatícios recolhidos pela agravante em depósito para purga da mora, após a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Há entendimento pretoriano consolidado no sentido de que o recolhimento de custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, conforme o princípio da vedação ao venire contra factum proprium, que proíbe a adoção de comportamentos contraditórios. 4. Admite a agravante que efetuou o recolhimento dos honorários advocatícios no depósito para purga da mora. Pela proibição de comportamentos contraditórios, inviável o acolhimento do pedido posterior de devolução dos honorários advocatícios recolhidos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento espontâneo para purga da mora em que incluídos honorários advocatícios, devendo ser indeferido o pedido de levantamento.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, VI
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação anulatória. Em contratos firmados na vigência da Lei . 13.465/17, não se admite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, inclusive já ocorrida. Nada obsta que a notificação pessoal seja feita a qualquer dos cônjuges codevedores, diante da previsão contratual, irrevogável e irretratável, de constituição recíproca como procuradores (cláusula 12.2). Validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia, com regular notificação pessoal e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora, evidenciada a ciência inequívoca das datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. A consolidação da propriedade imobiliária consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório, resolvendo-se eventuais prejuízos com a oportuna conversão em perdas e danos. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. Os agravantes, filhos dos falecidos, alegam a hipossuficiência financeira, argumentando que a herança composta por um imóvel de baixo valor e um veículo antigo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é cabível a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, considerando a situação financeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - CPC/2015, art. 98 e Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - O fato de a recorrente encontrar-se em regime de Recuperação Judicial, isoladamente, não é suficiente para obtenção da gratuidade processual - Precedentes do TJSP - Existência, nos autos, de elementos que evidencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros no cumprimento provisório de sentença. Insurgência do Executado alegando ser beneficiário da Justiça Gratuita. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento do bloqueio de ativos financeiros em caso de deferimento de gratuidade judiciária III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade judiciária não abrange a isenção de bloqueio de ativos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO MANTIDA - RECUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
Recurso não provido. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. A autora alega cerceamento de defesa e solicita reabertura da instrução para a oitiva de testemunhas e apresentação do contrato de empréstimo, além de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que, no juízo de admissibilidade, negado pedido de efeito suspensivo no bojo do recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. A agravante alega que sua renda atual é insuficiente para cobrir as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, apontando a perda de apoio financeiro do ex-companheiro e dificuldades financeiras em suas empresas. Possui bens imob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o deferimento - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que, no momento, não é o caso da recorrente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Pretensão do autor, funcionário público municipal, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido
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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Decisão impugnada indeferiu ao autor a benesse da gratuidade de justiça. Elementos dos autos indicativos da alegada hipossuficiência. Concessão da gratuidade que deve ser deferida. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Agravo provido.
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97 - TJSP. Cumprimento de julgado. Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos e danos morais. Execução de honorários advocatícios de sucumbência movida pelo Município de Mairiporã. Deferimento da gratuidade da justiça apenas para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º). Penhora no rosto dos autos 0001687-02.2022.8.26.0338 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã-SP. Impenhorabilidade da verba salarial que não incide na hipótese. Pagamento de diferenças pretéritas, sem demonstração do comprometimento de seu sustento e de sua família quanto ao valor total a ser recebido. Necessidade, contudo, de afastar a penhora sobre o valor depositado a título de RPV. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a penhora sobre o valor principal. Decisão reformada parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte
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98 - TJSP. Ação visando à cessação de descontos e restituição dos valores destinados ao sistema de saúde da Cruz Azul, contratado pela CBPM. Policiais militares. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º), devendo os agravantes providenciar o pagamento do preparo recursal no prazo de 15 dias após publicação deste acórdão. Valor atribuído à causa que, individualizado entre os litisconsortes, não supera 60 salários mínimos. IRDR Tema 17 desta Corte. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Causa de baixa complexidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação
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99 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. VOTO 40206 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)