TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Notificação não recebida no logradouro constante do contrato, por incorreção de endereço, decorrente de numeração inexistente. Informação confirmada pelo Oficial de Justiça. Indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, pois incumbia à agravante declinar corretamente seu endereço no contrato firmado, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação dele decorrente. Precedente. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito