1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 13.105/2015 art. 98

+ de 2.449 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 276.8859.5493.1491

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Circunstâncias do negócio (aquisição de imóvel por mais de R$ 800.000,00), a intensa movimentação financeira em conta corrente e o conteúdo da Declaração de Imposto de Renda impedem o deferimento do pedido. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.4466.5092.2884

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.9969.6454.7788

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato Bancários - Ação Revisional - Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita - Manutenção da decisão - Agravante que não demonstrou, de modo eficaz, não possuir condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 98, caput) - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.5634.5185.9457

204 - TJSP. VOTO 41059 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.7741.4402.5373

205 - TJSP. VOTO 40785 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.0110.4573.8747

206 - TJSP. VOTO 40789 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.2077.3357.1563

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Reivindicatória movida pelos espólios - Gratuidade da Justiça - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das condições financeiras dos beneficiários da herança - No caso, em que pesem o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.3434.2341.1794

208 - TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPANHIA HABITACIONAL - COHAB. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Conquanto a agravante encontre-se em déficit financeiro, ela movimenta valores substanciais, não havendo prova de que suas atividades regulares ficariam prejudicadas caso não concedida a benesse. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante, ademais, que recolheu as despesas ao longo do processo. Inteligência da Súmula 481/STJ e do CPC/2015, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.4184.4109.7942

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido equivocadamente a pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta que não houve equívoco em sua concessão e que a hipossuficiência financeira foi comprovada, fazendo jus ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se (i) houve equívoco na instância de origem ao deferir pedido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.3067.3789.3012

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE PARA PERÍCIA MÉDICA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que determinou ao ente público a disponibilização de veículo adequado para o transporte da agravada até o IMESC, a fim de ser realizada perícia médica necessária à instrução de ação de obrigação de fazer ajuizada por Antônia Sedenho Roque e Aline Pereira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o custeio do transporte da pericianda, beneficiária da justiça gratuita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.3897.4397.2023

211 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Há indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, vez que o recebimento da notificação por menor de idade e a divergência na numeração contratual não invalidam o ato. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.9701.4294.3083

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização. Decisão impugnada indeferiu à autora a benesse da gratuidade de justiça. Elementos dos autos indicativos da alegada hipossuficiência. Gratuidade deferida. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.9466.7245.5729

213 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Reclamação trabalhista em que pleiteado reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e a condenação ao pagamento das verbas decorrentes - Embora julgada procedente a ação e iniciada a execução provisória, o C. TRT da 2ª Região, em sede de julgamento de recurso ordinário, reconheceu a incompetência da Justiça Especializada para o conhecimento e julgamento da lide - Remessa dos autos à Justiça Estadual e distribuição à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.1886.7014.3200

214 - TJSP. Direito Processual Civil. Justiça gratuita. Indeferimento de benefício por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. Provas suficientes nos autos demonstrando incapacidade econômica. Concessão de gratuidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça. A decisão agravada indeferiu o pedido, com fundamento na falta de comprovação adequada da hipossuficiência econômica, após oportunidade para complementação de documentos. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se o agravante apresentou documentação suficiente para comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, justificando a concessão do benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada e o art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelecem que a alegação de hipossuficiência financeira por pessoa natural possui presunção relativa, podendo ser afastada caso existam elementos que contradigam essa alegação. 4. No presente caso, o agravante comprovou, por meio de cópia da sua CTPS e holerites anexados, que sua renda líquida é inferior a um salário mínimo, evidenciando sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Além disso, apresentou extratos bancários e comprovantes de ausência de restituição de imposto de renda, corroborando sua alegação de hipossuficiência. 5. Dessa forma, os documentos anexados são suficientes para, ao menos neste momento, justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade da justiça é devida quando comprovada, ainda que de forma indiciária, a hipossuficiência financeira da parte, cabendo a qualquer das partes impugnar o benefício caso surjam novos elementos probatórios que contradigam essa situação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.5125.9538.5970

215 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor dos agravantes (Angela Maria Gimenes, Vera Lucia Gimenes Pereira de Moura, José Roberto Gimenes, Meire Gimenes Ramos, Antonio Carlos Gimenes e Iara Gimenes), apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, possibilitar-se-á a hab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.2345.1762.6289

216 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481/STJ). RECURSO PROVIDO. 1.

Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (CPC/2015, art. 98 ) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418/STJ. A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada. 2. Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.3112.5988.2455

217 - TJSP. VOTO 41379 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.8977.3580.8195

218 - TJSP. VOTO 41215 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.8114.7942.7363

219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão indeferida sobre a gratuidade da justiça. A parte agravante, microempresa cadastrada no Simples Nacional, alega hipossuficiência financeira e junta Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e informações sobre movimentação bancária irrelevante, alegando que esses documentos comprovam sua incapacidade de arcar com as custas processuais. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.5725.1476.8092

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos Bancários - Ação Monitória - Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita - Manutenção da decisão - Agravante que não demonstrou, de modo eficaz, não possuir condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 98, caput) - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.5496.3435.9552

221 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Processado o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impunha aos embargantes, ora apelantes, o recolhimento das custas iniciais, com vistas a evitar o indeferimento da petição inicial, o que não foi promovido pelos recorrentes. Possibilidade de parcelamento de encargos devidos no processo que é restrita às despesas processuais (CPC/2015, art. 98, §6º), não extens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.4592.8223.0610

222 - TJSP. VOTO 41211 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio da Autora. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida por outro fundamento. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.2361.4273.0848

223 - TJSP. VOTO 41214 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.0720.6658.0266

224 - TJSP. VOTO 41212 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.7241.2536.8474

225 - TJSP. VOTO 41210 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.7792.7222.2906

226 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargante pretendendo o reconhecimento da prescrição quinquenal. 2. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Afastada. Conjunto fático probatório que não infirma a presunção legal de pobreza da pessoa natural (CPC/2015, art. 98). 3. PRESCRIÇÃO. Consumação. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do, I, do § 5º, do art. 206, do CC/02. Débito proveniente de instrumento particular de confissão de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.3864.1613.2939

227 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IDOSO COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se a renda mensal da agravante, equivalente a um salário-mínimo, justifica a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser afastada apenas por provas em sentido contrário. Comprovada a renda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.1638.3006.7540

228 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito - Irregularidade formal do recurso. 1. Concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. O recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal: o apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença. Com efeito, em nenhum momento o r. Juiz de origem tratou da gratuidade de justiça na r. sentença, tópico único do presente apelo. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.2625.5803.0327

229 - TJSP. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.0322.8787.4951

230 - TJSP. VOTO 40620 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio da Autora. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6379.7394.8727

231 - TJSP. VOTO 40791 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Benefício concedido. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.7946.1937.8209

232 - TJSP. VOTO 40531 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio da Autora. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.9348.6522.8681

233 - TJSP. VOTO 40651 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.1631.3108.8542

234 - TJSP. VOTO 40709 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.4079.1950.0211

235 - TJSP. VOTO 40717 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.9785.0904.1181

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.1015.0113.4609

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos Espólios recorrentes - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos her... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.8192.5777.6537

238 - TJSP. VOTO 40612 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Alegado estado de hipossuficiência não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 693.2490.8115.2195

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DEFERIMENTO RETROATIVO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - MERA DEFESA POR ADVOGADO DATIVO NÃO EQUIVALE À GRATUIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DECISÃO EXPRESSAS - AUSÊNCIA DE AMBOS - GRATUIDADE JAMAIS CONCEDIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 - O

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.8606.7250.0329

240 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Autor que ajuizou ação contra os bancos requeridos, alegando que recebeu uma ligação oferecendo redução nas parcelas de um empréstimo e, sem ser informado de novas contratações, foi surpreendido com empréstimos fraudulentos vinculados a ambos os bancos. Os valores foram creditados em sua conta e ele realizou transferências conforme orientações fraudulentas, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença que reconheceu a relação de consumo e a hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.3284.4546.3323

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da agravante e indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Citação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde a agravante confirmou residir, sendo válido o ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação da penhora remetida ao mesmo endereço, sendo desnecessária a intimação da avaliação do bem, ausente disposição normativa nesse sentido, o que afasta qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se cogita de irregularidade na intimação das datas dos leilões, diante do recebimento dos telegramas enviados, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.6217.0236.6899

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Inteligência do CPC/2015, art. 98 - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira não confirmada pela documentação apresentada - Hipossuficiência financeira não comprovada nos autos - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.3146.2877.5587

243 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão singular que revogou a gratuidade processual antes concedida ao Executado, nos termos do CPC/2015, art. 98, parágrafo 3º - Razões recursais defendendo que a expectativa de recebimento de crédito oriundo de precatório não importa na cessação da precariedade da capacidade econômica da parte - Pertinência - Recebimento futuro de crédito insuscetível de fundamentar a revogação da gratuidade processual na situação concreta - Crédito a ser recebido não periódico e sem poten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.1415.2472.3525

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.6377.8492.9537

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.9933.5970.1496

246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Laudo pericial concluindo pela autenticidade da assinatura - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios, observada justiça gratuita e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.3733.9572.1258

247 - TJSP. VOTO 40774 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.8533.5410.5954

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Agravante, pessoa jurídica, que não comprova os requisitos do CPC/2015, art. 98, como determina a Súmula 481/STJ. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5357.2400.4476

249 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Ausência de cerceamento de defesa - Desnecessidade da dilação probatória - Contrato de seguro de proteção financeira - Insurgência que se restringe aos limites da cobertura contratada - Responsabilidade civil do segurador que se limita aos riscos assumidos, mediante a discriminação, na apólice, das hipóteses de sinistro contratados - art. 760, «caput», do Código Civil - Contratação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.3141.4006.3874

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Inteligência do CPC/2015, art. 98 - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira não corroborada pelos documentos juntados - Ausência de informações sobre os vencimentos, renda ou patrimônio da autora - Hipossuficiência financeira não comprovada nos autos - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)