DOC. 754.8855.6148.5207

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do § 2º, do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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