DOC. 786.1317.1930.5567

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência do executado, ora agravante, contra a decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença -Cabimento - Executado beneficiário da justiça gratuita - Benefício deferido no processo de conhecimento e não revogado - Irrelevância do fato de não ter constado expressamente da sentença que a exigibilidade da verba sucumbencial estava suspensa - Inexigibilidade da cobrança (CPC/2015, art. 98, §3º) - Decisão reformada para extinção do cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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