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101 - TJSP. VOTO 40172 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio da Autora. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COHAB/RIBEIRÃO PRETO -
Sociedade de Economia Mista do direito privado, sob controle do direito público - Indeferimento do pedido - Manutenção do indeferimento - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Todavia, para reconhecimento desse direito é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais, o que não ocorreu no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. VOTO 40255 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. VOTO 40055 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa jurídica. Alegado estado de hipossuficiência não comprovado. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.
Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça mantida. Agravante, pessoa jurídica, não junta a documentação solicitada, para análise do pedido. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Evidências de suficiência financeira - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pretensão do autor de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido
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108 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição - Pretensão da autora, que exerce a profissão de «técnica em enfermagem», de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, acrescendo anotar que é proprietária de um veículo automotor e obteve, no exercício passado, rendimentos superiores a três salários mínimos mensais - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido
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109 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívidas por prescrição - Pretensão do autor de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Cãmara - Agravo improvido
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110 - TJSP. Assistência judiciária - Ação monitória apoiada em notas fiscais de compra e venda de produtos - Presença de embargos monitórios - Pretensão da empresa embargante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido
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111 - TJSP. Assistência judiciária - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão da empresa autora de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Cãmara - Agravo improvido
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o deferimento - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Honorários Periciais - Determinação de adiantamento dos honorários periciais - Parte beneficiária da gratuidade de justiça - A gratuidade da justiça compreende a isenção dos honorários do perito - Inteligência do, VI do § 1º do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -
Cálculo de liquidação - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que «o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução» está compreendido na gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, VII) - Beneficiário da gratuidade que tem direito subjetivo ao uso da contadoria judicial, independentemente da complexidade dos cálculos, para qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos apelantes - Deferimento do benefício - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu ao réu reconvinte o pedido de gratuidade da justiça. Agravante que não comprova os requisitos do CPC/2015, art. 98, não juntando aos autos todos documentos comprobatórios solicitados em duas oportunidades distintas, a despeito do afastamento da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos em primeiro grau, conforme determinado. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Indeferimento da gratuidade de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Circunstâncias do negócio (investimentos, pirâmide financeira e mútuo no valor de R$ 105.433,43) e a omissão do agravante na juntada de extratos bancários que impedem o deferimento do pedido. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos (extratos bancários). Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Intensa movimentação financeira, não esclarecida pelo agravante, que é incompatível com a insuficiência de recursos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação à gratuidade anteriormente concedida à autora. Agravante que não comprova os requisitos do CPC/2015, art. 98, não juntando aos autos todos documentos comprobatórios solicitados em duas oportunidades distintas, a despeito do afastamento da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos em primeiro grau, conforme determinado. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Indeferimento da gratuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso das recorrentes - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. I.
Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira para obter os benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O pedido de gratuidade foi desacompanhado de prova suficiente de hipossuficiência, e os documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Benesse indeferida - Descabimento - Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural - Inteligência do CPC/2015, art. 98 - Presunção não ilidida pela parte contrária - Concessão do favor legal - Decisão reformada para conceder o benefício - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Matéria não discutida no acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Agravante que se recusa a juntar extratos bancários. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o deferimento - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que, no momento, não é o caso da recorrente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos exequentes em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais. O agravante alega que alguns exequentes possuem rendimentos superiores a três salários mínimos, suficientes para arcar com os custos processuais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve alteração na situação financeira dos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Ante a ausência de apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (CPC/2015, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Os documentos apresentados na inicial não são suficientes para demonstrar a plausibilidade do argumento da autora, uma vez que a questão de mérito é complexa e controvertida. Necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante que é Professora do Ensino Fundamental do Município de General Salgado. Rendas mensal e per capita familiar inferiores 3 salários-mínimos nacionais. Gratuidade de justiça que é direito subjetivo e personalíssimo. Requisitos do CPC/2015, art. 98 preenchidos. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. VOTO 41477 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida por outro fundamento. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. VOTO 41492 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio da Autora. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS DE SERVIÇOS E VENDA CASADA DE SEGURO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que condenou o banco réu à devolução simples do valor referente ao seguro, mas não acolheu demais alegações de abusividade quanto a juros e tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização diária; e (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remune... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores contra sentença que indeferiu o pleito de gratuidade da Justiça em Ação de Alvará Judicial. 2. Os autores pretendem a obtenção de alvará judicial para venda de veículo deixado pelo falecido. 3. A sentença de extinção indeferiu a gratuidade e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão da gratuidade da Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão indeferiu à requerente a concessão da gratuidade de justiça. Elementos dos autos indicativos da alegada hipossuficiência. Concessão da gratuidade que deve ser deferida. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Ausência de elementos de prova constantes dos autos a desconstituir a presunção de hipossuficiência. Benesse concedida. Agravo provido
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Notificação recebida pelo próprio agravante, no endereço constante do contrato. Regular constituição em mora. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a tese inicial/recursal não é inequívoca e o apontamento impugnado remonta ao ano de 2022, tendo a ação sido ajuizada apenas em agosto/2024, o que enfraquece a alegação de urgência, recomendando a análise meritória em sede de cognição exauriente, por ocasião do julgamento na origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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138 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência. 1) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude do momento, de análise que ora se procede da própria apelação, bem como por se encontrar devidamente justificado o indeferimento. Mantida, por fim, a medida cautelar, por inalteradas as condições. 2) Veredicto qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de Justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela cumulada com reparação por danos morais e materiais. A parte autora foi instada a comprovar hipossuficiência, mas não apresentou documentação suficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício da Justiça gratuita, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por suposto erro de tipo e a concessão do benefício da justiça gratuita. 1. Absolvição. Impossibilidade. Perfeita caracterização pela prova produzida, sem dúvida sobre materialidade e autoria. O acusado, agindo em concurso com os corréus, participou do esquema fraudulento de aluguel de automóveis, obtendo vantagem ilícita, após manter a vítima em erro, pela aplicação de fraude. Ele celebrou um contrato de locação de aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Agravante que não comprova os requisitos do CPC/2015, art. 98, não juntando aos autos todos documentos comprobatórios solicitados conforme determinado. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Indeferimento da gratuidade de justiça mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Agravante que não comprova os requisitos do CPC/2015, art. 98, aufere renda superior a três salários mínimos e não tendo juntou aos autos, ademais, todos documentos comprobatórios solicitados conforme determinado. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Indeferimento da gratuidade de justiça mantido. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao executado a apresentação de extratos bancários para apreciação de assistência judiciária e rejeitou a impugnação de prescrição do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do direito do agravado de promover o cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça à autora, determinou o pagamento das custas processuais e impôs multa por litigância maliciosa. A autora busca o afastamento da decisão, alegando que as alienações de partes do imóvel foram intermediadas e que não recebeu integralmente os valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação do benefício da gratuidade da ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em ação de indenização, determinado o recolhimento das custas. Insurgência da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade de justiça não recorrida em decisão anterior proferida em ação idêntica, pode fundamentar o indeferimento das benesses na nova ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou So... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Em segunda fase de ação de prestação de contas, a sentença julgou a ação improcedente, pois nenhuma das partes apresentou as contas de forma adequada, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora apelou, alegando que a perícia de engenharia foi desconsiderada e que havia diferença em seu favor, pedindo reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a perí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contratos não autorizados. Pedido de declaração de inexistência dos contratos, cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de relação jurídica referente aos contratos dos feitos em apenso e responsabilidade do banco por descontos i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - REFORMA NECESSÁRIA - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia do Juízo - Comprovação de insuficiência financeira e patrimonial para pagar custas e despesas processuais e garantir o Juízo - Recebimento dos embargos - Possibilidade em respeito ao contraditório e à ampla defesa - CPC/2015, art. 98, § 1º, VII - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão Reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)