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Lei nº 13.105/2015 art. 98

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Doc. 210.8061.0386.6111

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Cabimento, na forma do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99.

1 - Na forma do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que, na forma do § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2 - Considerando que não cabe ao STJ a análise do conteúdo fático probatório dos autos para determinar a real condição econômica do par... ()

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Doc. 196.9225.9001.2000

552 - STJ. Processual civil. Honorários recursais. Omissão existente. Beneficiário da gratuidade da justiça. Suspensão.

«1 - Com efeito, há omissão no acórdão. Considerando o trabalho adicional dos advogados públicos perante o STJ, a verba honorária deve ser majorada em 5% adicionais com fundamento no § 11 do CPC/2015, art. 85. 2 - A exigibilidade dos valores permanecerá suspensa enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o § 3º do CPC/2015, art. 98. 3 - Embargos de Declaração providos.»

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Doc. 211.2171.2566.0297

553 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2 - A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gra... ()

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Doc. 211.2101.1774.3147

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão da Primeira Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Multa fixada. CPC/2015, art. 1021, § 4º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021; 258 e 259, do RISTJ, somente é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática do relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, como ocorre na hipótese. 3 - Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá a condenação do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, e... ()

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Doc. 211.2161.1407.7154

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Gratuidade da justiça. Honorários recursais.

1 - Trata-se de Agravo Interno em que a parte agravante se insurge, tão somente, contra a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º.» (AgInt nos EDcl nos EDv n... ()

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Doc. 206.4440.8003.7300

556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Comprovação de atividade rural. Paradigma baseado na comprovação de regime de economia familiar. Regime descaracterizado pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ.

«1 - No Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sustenta-se a tese de que «os documentos em nome de terceiros do grupo familiar também servem para comprovar o tempo de serviço do empregado rural (início de prova material), quando corroborados por idônea prova testemunhal, e não apenas do segurado especial em regime de economia familiar». 2 - O Tribunal de origem, conforme se lê no voto do Relator, entendeu que «a extensão de efeitos em... ()

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Doc. 196.0585.3001.7800

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de assistência judiciária gratuita. Condomínio. Aplicação do regime previsto na Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. CPC/2015, art. 98.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1.060/1950, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais» (REsp 550.843, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18/10/2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao me... ()

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Doc. 196.0585.3001.8300

558 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Litisconsórcio. Assistência judiciária gratuita. Benefício concedido em caráter personalíssimo que não aproveita aos demais litisconsortes. CPC/1973, art. 509, parágrafo único. CPC/2015, art. 98.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em apelação interposta por apenas um litisconsorte, concedeu-lhe assistência judiciária gratuita, mas estendeu aos demais os benefícios, suspendendo, em relação a todos, o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. A suspensão do pagamento dos honorários em razão da gratuidade judiciária, concedida em caráter individual e personalíssimo, não aproveita aos demais litisconsortes que não obtiveram o favor. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 385.6157.4529.3664

559 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de revogação de liminar de busca e apreensão de veículo cedido em garantia fiduciária. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento do presente recurso: (i) possibilidade de concessão de gratuidade da justiça; (ii) constatação de situação que desconfigure a inadimplência e, por conseguinte, afaste a mora. III. Razões de decidir 3. É cabível a concessão de gratuidad... ()

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Doc. 356.6255.9294.3053

560 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de deserção, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Compra e venda fraudulenta de veículo automotor, mediante financiamento bancário também fraudulento é evento incontroverso - Controvérsia única: danos morais - Ocorrência - Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização devida - Valor arbitrado condizente com o evento danoso - Senten... ()

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Doc. 751.2809.9118.4612

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que está esta recebendo auxílio-maternidade. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. RE... ()

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Doc. 571.3305.9659.9836

562 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos, comprovada a situação de hipossuficiência pelos documentos apresentados

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Doc. 841.6089.6572.6239

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 827.8167.2825.7008

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 620.5496.9905.7319

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 704.3781.6849.6694

566 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução decorrente de confissão de dívida de contrato de locação. Alegações de nulidade da citação e de suspensão da execução em razão de decisão em outra demanda não serão analisadas para evitar supressão de instância. O valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 485,61, bloqueado no NU PAGAMENTOS, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 617.6121.2901.7813

567 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Cumprimento de sentença decorrente de prestação de serviços educacionais. Ausente prova da origem salarial da verba bloqueada, no valor de R$ 919,36. Não incidência da regra da impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedentes. Inexiste prova, a cargo do agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 604.4669.2620.0454

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos recorrentes - Recurso desprovido

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Doc. 243.0533.0292.0972

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA -INDEFERIMENTO -

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA - I... ()

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Doc. 518.4983.8888.6568

570 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE- PRESSUPOSTOS PRESENTES -

Empresário individual- Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 343.2721.4754.3069

571 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento - Alegação de abusividade na contratação por vício de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e com... ()

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Doc. 778.5687.0057.6028

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Recurso desprovido

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Doc. 207.6140.7208.0675

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido

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Doc. 294.1302.1645.3727

574 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Preclusão. Impugnação realizada após esgotado o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 854, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 514.8970.2495.2221

575 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Penhora online frutífera (R$ 60.225,42). Descabe cogitar de impenhorabilidade, sob alegação de que seria matéria de ordem pública, vez que o prazo legal do CPC/2015, art. 854, § 3º, para impugnação à penhora online é preclusivo, sendo intempestiva a apresentação do extrato bancário da CEF. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 699.8145.2720.5216

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade processual ao autor. Insurgência do autor. Agravante menor de idade. Direito personalíssimo. Autor cuja situação econômica não se confunde com a de seus pais, dos quais é dependente. Pessoa física (CPC/2015, art. 98). Presunção relativa de veracidade da incapacidade de prover o próprio sustento (CPC/2015, art. 99, § 3º). Genitora que não é parte no processo. Gratuidade da justiça que deve ser analisada sob o prisma do men... ()

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Doc. 928.4322.1893.4905

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que que é aposentada por invalidez e recebe menos do que 03 salários mínimos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gr... ()

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Doc. 254.5992.2236.4598

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que que é professora aposentada e recebe menos do que 03 salários mínimos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratu... ()

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Doc. 255.5107.6698.1528

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Uma vez «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários», em conformidade com o CCB, art. 1.784, de maneira que, na aferição da insuficiência de recursos, leva-se em conta não somente o acervo integrante do espólio, mas, também, a condição pessoal dos herdeiros a quem foi transmitido, e uma vez aceita a herança, respondem pelas despesas do processo - Na moderna intelecção do direito de acesso... ()

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Doc. 560.8613.4815.5678

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido

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Doc. 946.7795.1455.3812

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido

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Doc. 727.8052.4738.3733

582 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Pretensão recursal de cancelamento do plástico, com fundamento no art. 17-A da IN INSS 28/2008, com restituição de eventual saldo credor - Inovação recursal - Recurso não conhecido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspe... ()

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Doc. 340.5883.9638.9480

583 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (Cartão de crédito consignado) - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem con... ()

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Doc. 341.4703.5911.9690

584 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 11/04/2018 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET - Limite de juros de 2,08% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Instrução Norma... ()

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Doc. 607.2356.4701.1956

585 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Compras a crédito não reconhecidas - Operações efetuadas presencialmente com o uso de senha pessoal - Discrepância entre os valores das compras e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e ma... ()

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Doc. 622.5177.3209.4973

586 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Ocupação do imóvel por coerdeiro que caracteriza exercício de direito decorrente de composse e condomínio indiviso - Esbulho não caracterizado - Reintegração de posse rejeitada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.

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Doc. 649.0862.9253.3632

587 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a... ()

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Doc. 721.1878.7927.2392

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos recorrentes - Recurso provido

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Doc. 717.0346.0750.6429

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos recorrentes - Recurso provido

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Doc. 262.2005.4496.1870

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Insuficiência de recursos - Ausência de evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provid... ()

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Doc. 255.2778.4578.5620

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 480.0504.6907.9293

592 - TJSP. Direito Processual Civil. Revogação de gratuidade judiciária. Modificação da situação financeira do beneficiário. Presunção relativa de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor, em ação de danos materiais e restituição de valores cumulada com danos morais. A revogação ocorreu após o requerido ter demonstrado elementos que indicam a a condição financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve comprovação suficiente para a revogação do benefício da gratuidade judiciária, à luz das condições financeiras do agravante. III. Razões de decidir3. A presunção de hipossuficiência, conforme art. 99, §2º do CPC, é relativa, podendo ser afastada diante de provas que indiquem a modificação da situação financeira.4. O agravante possui bens de valor significativo, como um veículo avaliado em R$ 94.218,00 e uma fazenda em município distante de sua residência. 5. Restou demonstrada a incidência de créditos na conta bancária do recorrente, num único mês, que soma valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, o que afasta a necessidade de concessão da gratuidade. 6. A manutenção da gratuidade depende da comprovação de insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É cabível a revogação da gratuidade judiciária quando demonstrada a real capacidade financeira do beneficiário, afastando a presunção relativa de hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.02.2020

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Doc. 215.6841.4417.0579

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Pessoa Jurídica - CPC/2015, art. 98 - Necessidade de comprovar a momentânea impossibilidade financeira, ainda que parcial, para o recolhimento da taxa judiciária - Inteligência da Lei 11.608/2003, art. 5º, II - Impossibilidade financeira momentânea suficientemente comprovada - Decisão reformada, para conceder à agravante o benefício do diferimento da taxa judiciária - Recurso parcialmente provido

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Doc. 328.3201.5675.2541

594 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão tendo por objeto desconstituição de v. acórdão proferido pela Colenda 38ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça - Determinação de juntada de documentação adicional para análise do pedido de justiça gratuita - Parte que optou por realizar o recolhimento da taxa judiciária e custas - Desistência tácita do pleito de gratuidade processual - Decisões, não recorridas, que determinaram o complemento do valor do depósito prévio (NCPC/2015, art. 968, II) - Subseq... ()

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Doc. 747.5084.9955.2827

595 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ENVIO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ante a comprovação do inadimplemento das prestaçõ... ()

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Doc. 692.4555.1358.0761

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido

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Doc. 671.3850.4258.6269

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido

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Doc. 305.1544.4633.0943

598 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da ré «Itaú Unibanco Holding S/A.», a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, e da perda e/ou falta de interesse de agir - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva par... ()

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Doc. 677.8849.5126.9850

599 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO AUTOR NA LIDE PRINCIPAL - PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUE CONVERGE COM O PLEITO PRINCIPAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o autor não demonstrou que a pretensão de obrigação de fazer era resistida pela ré/reconvinte, tendo esta em reconvenção formulado pleito convergente, acolhida a pretensão em primeiro grau não há se falar em sucumbência das partes quanto ao ponto. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA CONVINCENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade proces... ()

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Doc. 864.3863.1855.4230

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido

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