STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Cabimento, na forma do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99.
1 - Na forma do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que, na forma do § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
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